25/03/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:55

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ALANO JOSÉ MARTINS em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROPOSTA DE EMPREGO.

EMPREGADOR ADVOGADO DO PACIENTE.

NEGADA PELO JUIZ.

CONFLITO DE INTERESSES.

E DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO.

FUNDAMENTOS SEM AMPARO LEGAL E DESPROPORCIONAIS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a proposta de trabalho externo formulada, em razão do empregador ser o próprio advogado do paciente e, portanto, supostamente, haver conflito de interesses e dificuldade de fiscalização.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a proposta de trabalho externo, em razão de o empregador ser o próprio advogado do paciente, configura constrangimento ilegal.

III.

Razões de decidir: 3.

Há previsão legal de recurso específico para impugnar as decisões de conteúdo jurídico proferidas pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, consistente no recurso de agravo, consoante artigo 197 da Lei 7.210/1984, de maneira que o processamento de habeas corpus somente é admitido em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que enseje violência ou ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LVIII). 4.

A decisão que denegou a proposta de trabalho externo não encontra respaldo nas redações atuais artigos 36 e 37 da Lei de Execuções Penais, além de mostra-se desproporcional. 5.

A dificuldade na fiscalização não pode se configurar óbice para que o condenado exerça o direito ao trabalho.

Ne espécie, a mera oferta de trabalho pelo advogado do próprio paciente não constitui, por si só, óbice à fiscalização nem configura conflito de interesses, devendo prevalecer a presunção de boa-fé.

IV.

Dispositivo: 6.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
14/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:21

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Concedido o Habeas Corpus a ALANO JOSÉ MARTINS (PACIENTE)
13/03/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:30

Recebidos os autos
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:58

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:19

Recebidos os autos
19/02/2025 16:19

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 19:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/02/2025 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707820-60.2024.8.07.0020

Avivaldo Ribeiro dos Santos Junior

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0704435-66.2021.8.07.0002

Banco Votorantim S.A.

Adauto Caetano da Silva Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0705319-02.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Wildson Marcos Canto de Lima

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0712678-15.2025.8.07.0016

Cristina de Oliveira Miranda da Cruz

Decolar.com LTDA

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0705782-04.2025.8.07.0000

Tania Maria Borges Gomes

Distrito Federal

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 14:03

Exibir Processo