15/08/2025 20:09

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 20:09

Desentranhado o documento
15/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:41

Recebidos os autos
15/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:41

Deferido o pedido de ELIENAI RODRIGUES MELO - CPF: *23.***.*10-68 (EXEQUENTE).
14/08/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2025 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2025 11:23

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 01:17

Recebidos os autos
14/08/2025 01:17

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 19:34

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:40

Recebidos os autos
22/07/2025 17:40

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2025 15:20

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
02/06/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 12:28

Recebidos os autos
26/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 07:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:28

Recebidos os autos
30/04/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700011-88.2025.8.07.0018 MONITÓRIA (40) Polo ativo: ELIENAI RODRIGUES MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente.

Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte.

As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis.

A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 14:02:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:13

Recebidos os autos
26/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 17:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:41

Recebidos os autos
13/01/2025 16:41

Deferido o pedido de ELIENAI RODRIGUES MELO - CPF: *23.***.*10-68 (REQUERENTE).
13/01/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 16:07

Recebidos os autos
07/01/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/01/2025 19:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
02/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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