16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
22/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:44

Recebidos os autos
21/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718574-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: ZORAIA TEIXEIRA DE LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 226694620, sob a alegação de que há omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação de recursos especiais para a solução da seguinte controvérsia, compreendida no Tema n. 1.033 do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos opostos (ID 229146794), tendo ela se manifestado (ID 229174321).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o réu que há omissão na decisão quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação de recursos especiais para a solução da seguinte controvérsia, compreendida no Tema n. 1.033 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, inexiste omissão, posto que todos os argumentos foram apresentados e não houve pedido de suspensão do cumprimento em razão do Tema n. 1.033 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta-se, ainda, no mencionado tema que há determinação de suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional.

Assim, deve o presente cumprimento de sentença prosseguir.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:51

Recebidos os autos
26/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:51

Embargos de declaração não acolhidos
16/03/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/03/2025 12:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:26

Recebidos os autos
20/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
21/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:18

Recebidos os autos
28/10/2024 18:18

Deferido o pedido de ZORAIA TEIXEIRA DE LIMA - CPF: *25.***.*04-34 (REQUERENTE).
23/10/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/10/2024 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:38

Recebidos os autos
18/10/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 10:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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