20/03/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:52

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO SISBAJUD.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

Fundos de previdência privada são comercializados por instituições financeiras e por isso transitam no Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual estão na órbita do SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para verificar a sua existência.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
07/12/2024 00:30

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 16:11

Recebidos os autos
27/08/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT MANIERO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:59

Recebidos os autos
30/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2024 08:09

Recebidos os autos
26/07/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/07/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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