21/03/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:36

Transitado em Julgado em 17/03/2025
20/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0701187-49.2022.8.07.0005 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Réu: RONALDO LOURENCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RONALDO LOURENCO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) RONALDO LOURENCO DA SILVA cumpriu os termos do acordo (ID 229150700).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a RONALDO LOURENCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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18/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 20:43

Recebidos os autos
17/03/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/02/2025 10:13

Recebidos os autos
11/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 10:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:00

Recebidos os autos
08/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:43

Expedição de Carta.
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 06:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:11

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 16:42

Expedição de Mandado.
04/07/2023 14:29

Recebidos os autos
04/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 06:41

Juntada de Certidão
16/03/2022 22:00

Recebidos os autos
16/03/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/03/2022 13:05

Juntada de Certidão
12/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:33

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
01/02/2022 21:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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