02/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732927-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: N.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LIONEIDE ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargantes BANCO C6 e BANCO PAN argumentam que a sentença contém obscuridade, contradição e omissão no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Contrarrazões ao ID 238248444.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão.

Inobstante as alegações deduzidas, não pretendem os embargantes o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Nestes autos, a decisão saneadora de ID 174464829 fixou claramente como ponto controvertido se haveria nulidade ou não (total ou parcial) na contratação de empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário recebido por absolutamente incapaz, sem autorização judicial, tratando-se a nulidade absoluta de matéria cognoscível de ofício.

Após este ato não houve qualquer manifestação das partes, a despeito do previsto no art. 357, § 1º, do CPC.

Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão ou contradição a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 17:04

Recebidos os autos
29/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 17:18

Recebidos os autos
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2025 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:15

Recebidos os autos
13/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:15

Indeferido o pedido de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REQUERIDO)
11/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NICOLLE ALVES DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 20:47

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:02

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:53

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:42

Recebidos os autos
28/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
26/11/2024 17:56

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:22

Recebidos os autos
25/11/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/11/2024 17:20

Recebidos os autos
05/11/2024 17:20

Deferido o pedido de N. A. D. S. - CPF: *81.***.*68-78 (REQUERENTE).
30/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2024 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:25

Recebidos os autos
25/10/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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