11/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726144-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DULCELAINE MESSIAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO REAL PANORAMIC CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
08/09/2025 19:17

Recebidos os autos
08/09/2025 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/09/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 08:47

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DULCELAINE MESSIAS DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726144-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DULCELAINE MESSIAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO REAL PANORAMIC SENTENÇA DULCELAINE DE OLIVEIRA MARTINS ajuizou embargos à execução nº 0722623-48.2024.8.07.0020, em desfavor de CONDOMINIO REAL PANORAMIC, partes qualificadas nos autos.

Alega a embargante que é proprietária da unidade 1306 A no Condomínio Real Panoramic, ora embargado.

Narra que foi surpreendida com a execução de título extrajudicial relativa ao mês de Junho de 2022, mas que ao consultar o portal eletrônico da própria FOCUS, verifica-se que não há nenhum boleto ou débito em aberto relacionado à sua unidade.

Diz que comprou o imóvel em julho de 2022, trocando a titularidade do cadastro em setembro de 2022, e que inclusive há época, foi emitida certidão de nada consta da unidade, para ser feita a troca cadastral.

Defende a incerteza do título, posto que o sistema FOCUS nunca apresentou débito pendente.

Comprovante de depósito da garantia da execução juntado no ID 220394036.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 220406747).

Em sede de impugnação, o embargado afirma que se trata de obrigação propter rem, cabendo à embargante efetuar a quitação da obrigação, que é líquida, certa e exigível.

Afirma que o aplicativo Focus, serve apenas como um acessório nas relações condominiais, sendo que a prova efetiva do pagamento, mesmo com toda modernização disponível ao cidadão, ainda é um recibo, transferência bancária e até um PIX, o que não foi apresentado.

Aduz que não foi atribuído valor à causa e que o valor depositado não quita integralmente a obrigação.

Réplica juntada no ID 226153970. Ônus da prova distribuído pela regra ordinária no ID 226712559.

Documentos juntado pela autora no ID 227899279.

A advogada do réu informou sobre a revogação de seu mandato no ID 224694940 e solicitou eventual reserva de honorários.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC.

Inicialmente, verifico que, de fato, na petição inicial não foi atribuído valor à causa; entretanto, considerando que, ao distribuir a ação, a parte insere o valor da causa, o qual verifico ser compatível com o débito ora impugnado, reputo suprida a omissão, que em nada prejudicará a apreciação do mérito ou a fixação das verbas de sucumbência.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.

No caso dos autos, o condomínio executa parcela com vencimento em 15/06/2022.

Conforme se verifica da certidão de ônus de ID 224721170, a embargante assinou escritura pública da compra e venda em 26 de maio de 2022 e o registro da propriedade junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis ocorreu apenas em 29 de junho de 2022.

Portanto, revela-se factível que, nesse interstício, a taxa condominial com vencimento em 15 de junho tenha ficado pendente de pagamento.

A prova da quitação se dá pelo recibo, observados os requisitos estabelecidos no artigo 320 do Código Civil.

A interpretação da norma prevista no artigo 320, "caput", do Código Civil evidencia que a prova do pagamento há de ser feita com a apresentação de documento inconteste da quitação, que preencha os requisitos legais ou, ao menos, por documento escrito por meio do qual fique patente o pagamento da dívida.

A embargante não juntou qualquer comprovante de pagamento do boleto com vencimento em junho de 2022, seja em seu nome, seja em nome do proprietário anterior.

Por sua vez, não apresentou a certidão de nada consta emitida pelo condomínio, que supostamente lhe teria sido entregue quando realizou a troca da titularidade do imóvel.

Reputo que a simples não descrição do débito ora cobrado no aplicativo do condomínio é insuficiente para fazer prova do pagamento do débito, especialmente porque nos vídeos juntados são mostradas apenas parcelas pagas em 2024 e 2025, não sendo possível visualizar se no aplicativo constam parcelas referentes a proprietários anteriores.

Desse modo, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação do débito.

Quanto ao depósito realizado a título de garantia do juízo, verifico que se revela insuficiente.

A quitação integral da dívida exequenda pressupõe o pagamento integral do débito principal, atualizado até a data do efetivo pagamento, somado às custas processuais e honorários advocatícios.

No caso, o valor depositado contempla o valor de R$ 619,66 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) já acrescido de multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (atualização até 18/10/2014), bem como despesas de cartório, no valor de R$ 40,43, conforme descrito pelo exequente na inicial da execução, totalizando o valor de R$ 660,09 (seiscentos e sessenta reais e nove centavos).

Faltou, portanto, a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento e a inclusão das custas iniciais adiantadas pelo exequente e os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a execução.

Assim, rejeito os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, em favor da advogada ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO, OAB/DF 15.894, que até aqui representou o embargado.

Em razão da noticiada revogação do mandato, descadastre-se a patrona do embargado e proceda-se ao seu cadastramento como terceira interessada, para fins de recebimento dos honorários ora fixados.

Intime-se, pessoalmente, o embargado do teor da presente sentença, assim como para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e expeça-se alvará do valor depositado no ID 220396280 dos autos da execução, em favor do exequente, a título de pagamento parcial do débito, o qual deverá ser complementado pela embargada, nos moldes aqui fixados (atualização dos valores inadimplidos até a data do efetivo pagamento, inclusão das custas iniciais adiantadas pelo exequente e pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a execução).

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 10:55:35.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/06/2025 13:47

Recebidos os autos
14/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 06:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726144-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DULCELAINE MESSIAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO REAL PANORAMIC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2025 17:32

Recebidos os autos
02/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO REAL PANORAMIC em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:58

Recebidos os autos
07/03/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:55

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:58

Recebidos os autos
20/02/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:42

Recebidos os autos
05/02/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/02/2025 17:09

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:46

Recebidos os autos
10/12/2024 22:46

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 22:46

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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