08/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
01/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 14:19

Recebidos os autos
27/08/2025 14:19

Outras decisões
01/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:51

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ERASMO DE CASTRO LIMA BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:36

Recebidos os autos
25/03/2025 16:36

Outras decisões
17/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 219033480 , pp. 01/03) e emendas (Id.224759305, pp. 01/02) do inventário de André Luis Lima dos Santos, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Anote-se. - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Indefiro a gratuidade, pois o espólio é composto por bens de valor e poderá arcar com as custas do processo.

Autorizo, todavia, o recolhimento das custas ao final do processo. - Arrolamento comum (CPC, artigo 664).

Nomeio inventariante Anna Clara Mirandela dos Santos, dispensando-o do compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado.

Anote-se.

Ao(à) inventariante para elaboração das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC.

Deverá indicar, nas primeiras declarações, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha.

Ainda, providencie o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.4) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.5) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b.2) cópias do RG e do CPF; (c) De cada imóvel: (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (atual) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (c.4) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. (d) De cada veículo: (d.1) CRLV atual; (d.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.3) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; - Deliberações finais.

Após a apresentação das primeiras declarações, conclusos para análise das primeiras declarações e posterior determinação de citação, se o caso.

Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Observem os interessados que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013).

Ainda, esclareço que a ação de inventário, pelo rito do arrolamento comum, e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos arts. 664 e 653 do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de arrolamento não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos, sobretudo quando há sociedades empresárias.

Intime-se o Ministério Público, se necessário.

Cumpra-se.
06/02/2025 15:17

Recebidos os autos
06/02/2025 15:17

Outras decisões
06/02/2025 15:17

Gratuidade da justiça não concedida a ANNA CLARA MIRANDELA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*73-14 (REQUERENTE).
06/02/2025 15:17

Recebida a emenda à inicial
05/02/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/02/2025 20:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 12:47

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:48

Recebidos os autos
11/12/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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