12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 12:35

Recebidos os autos
10/09/2025 12:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
16/06/2025 10:53

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
13/06/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:58

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0745078-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CR SUPERMERCADO EIRELI - ME, SILVANA CORREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CLECIO LOPES RIBEIRO DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento do executado de ID 225082475, tendo em vista que não consta nos presentes autos condenação de honorários em favor do advogado do executado.

Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens formulado pelo credor (ID 177718265).

Os sistemas Sisbajud, renajud e Infojud já foram consultados, sem êxito.

Neste juízo há uma média de 1360 processos no arquivo provisório em razão da ausência de bens penhoráveis, o que impacta significativamente na conclusão de processos com pedidos de realização de pesquisa nos mais variados sistemas.

Semanalmente este juízo recebe uma média de 100 processos conclusos apenas com pedidos genéricos de pesquisas de bens, como é o caso dos autos.

Os credores, numa espécie de loteria, reiteram inúmeros pedidos na tentativa aleatória de encontrar bens passíveis de penhora.

Em que pese ser legítimo ao credor buscar bens para a quitação da dívida, a experiência tem mostrado que a esmagadora maioria das pesquisas não traz qualquer resultado.

Isso porque se referem a consulta de bancos de dados que não trazem bens que são comumente encontrados no patrimônio dos devedores.

Não se pode perder de vista que até aqui as pesquisas a bancos de dados factíveis ( Sisbajud, Renajud e Infojud) já foram realizadas, sem êxito.

Logo, insistir na consulta de outros banco de dados é gerar uma sobrecarga imensa para a serventia, sem qualquer resultado prático.

Este juízo tem experimentado, há dois anos, o déficit acentuado de menos cinco servidores, em que pese receber a maior distribuição das varas cíveis do TJDFT, com uma média mensal de 380 novas ações.

Em sendo assim, entendo ser responsável priorizar as rotinas que verdadeiramente tem condições de gerar resultados para os jurisdicionados, deixando de realizar a pesquisa indiscriminada de bens em vários sistemas, cujo resultado tem se mostrado infrutífero.

Seguindo esta tomada de decisão, serão apreciados todos os tipos de pedidos de pesquisa de bens que comumente são feitos em busca de patrimônio do devedor, para evitar que os processos suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis venham conclusos às centenas, toda semana, com pedidos fracionados para cada sistema.

Assim, será possível reduzir o acervo de conclusão de pedidos que serão indeferidos.

Quanto a reiteração automática, indefiro esta modalidade de pesquisa porque quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta.

Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida.

Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia.

Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores.

A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios.

Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário.

Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado.

Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas.

No que tange ao Sistema SAEC indefiro a pesquisa porquanto Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx.

Quanto a pedidos de ofício a SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG, indefiro por considerar suficientes as pesquisas de bens já realizadas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud.

Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Logo, a medida pleiteada é inócua.

Ademais, o caso o credor identifique e comprove a existência de bens ou valores pertencentes ao devedor, vinculados a estes órgãos e instituições, a medida será reavaliada.

Quanto a expedição de ofício a PAG SEGURO, MERCADO PAGO, CRIPTOMOEDAS, plataformas de pagamento online e empresas de criptomoedas, destaco que as instituições financeiras listadas já foram consultadas quando da pesquisa via Sisbajud.

Sobre a decretação da indisponibilidade de bens do executado no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CENSEC, indefiro-os, porquanto este Juízo, com o intuito de colaborar com o bom andamento do feito, já realizou todas as pesquisas nos sistemas conveniados sem, contudo, obter êxito em localizar bens ou ativos financeiros do executado.

No que se refere ao Sniper, o sistema traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud; Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper.

Sobre a expedição de ofícios para buscar saldo de FGTS e INSS, indefiro a medida eis que as referidas quantias, caso existentes, além de serem impenhoráveis, teriam sido declaradas junto à Receita Federal e constariam na consulta INFOJUD, o que não ocorreu.

Conforme decisão de arquivamento, saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Em sendo assim, não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, devendo o cartório retornar o processo ao arquivo provisório, reportando-se a presente decisão.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/03/2025 15:56

Recebidos os autos
18/03/2025 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2025 05:15

Processo Desarquivado
07/02/2025 06:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 06:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 03:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:45

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:56

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
10/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:12

Arquivado Provisoramente
26/01/2023 12:09

Juntada de Certidão
17/01/2023 04:11

Processo Desarquivado
16/01/2023 19:10

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2022 07:39

Arquivado Provisoramente
09/12/2022 07:38

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:05

Decorrido prazo de SILVANA CORREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:05

Decorrido prazo de CLECIO LOPES RIBEIRO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:05

Decorrido prazo de CR SUPERMERCADO EIRELI - ME em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:19

Recebidos os autos
09/11/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/11/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:06

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:08

Expedição de Ofício.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de CLECIO LOPES RIBEIRO em 21/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de CR SUPERMERCADO EIRELI - ME em 21/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de SILVANA CORREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 21/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 09:57

Recebidos os autos
26/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:56

Outras decisões
18/08/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de CLECIO LOPES RIBEIRO em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 16:29

Recebidos os autos
13/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:29

Outras decisões
12/07/2022 14:24

Expedição de Mandado.
12/07/2022 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:58

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:07

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de CR SUPERMERCADO EIRELI - ME em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de SILVANA CORREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de CLECIO LOPES RIBEIRO em 05/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 18:23

Desentranhado o documento
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:18

Recebidos os autos
10/03/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CR SUPERMERCADO EIRELI - ME em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CLECIO LOPES RIBEIRO em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de SILVANA CORREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 23/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
05/02/2022 20:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2022 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 17:02

Recebidos os autos
12/01/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/01/2022 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2022 21:30

Recebidos os autos
11/01/2022 21:30

Declarada incompetência
21/12/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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