11/04/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709919-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 11:34:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:10

Recebidos os autos
02/04/2025 15:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:01

Decorrido prazo de HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709919-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:54:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:20

Recebidos os autos
13/03/2025 19:20

Outras decisões
06/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2025 12:42

Processo Desarquivado
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 10:50

Arquivado Definitivamente
01/02/2019 16:02

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
01/02/2019 16:01

Expedição de Certidão.
01/02/2019 15:43

Expedição de Certidão.
25/01/2019 23:31

Decorrido prazo de HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 24/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2019 23:59:59.
18/12/2018 10:41

Decorrido prazo de HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 04:01

Publicado Certidão em 18/12/2018.
17/12/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 09:34

Expedição de Certidão.
06/12/2018 14:51

Expedição de Alvará.
06/12/2018 14:51

Expedição de Alvará.
26/11/2018 04:00

Publicado Decisão em 26/11/2018.
24/11/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 13:48

Recebidos os autos
22/11/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2018 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/10/2018 18:17

Recebidos os autos
01/10/2018 14:16

Remetidos os Autos da Contadoria ao Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV.
26/07/2018 15:23

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para Contadoria - (em diligência)
24/07/2018 18:55

Recebidos os autos
24/07/2018 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/07/2018 14:58

Expedição de Certidão.
20/07/2018 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2018 23:59:59.
10/05/2018 15:04

Recebidos os autos
10/05/2018 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/04/2018 09:58

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV - (em diligência)
10/04/2018 14:27

Expedição de Ofício.
12/03/2018 14:28

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
12/03/2018 14:28

Juntada de Certidão
07/11/2017 14:35

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV - (em diligência)
06/11/2017 17:19

Expedição de Ofício.
07/06/2017 13:39

Juntada de Certidão
14/03/2017 01:00

Decorrido prazo de HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 13/03/2017 23:59:59.
10/03/2017 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2017 23:59:59.
01/03/2017 16:12

Juntada de Certidão
24/02/2017 09:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2017 00:10

Publicado Certidão em 15/02/2017.
14/02/2017 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2017 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2017 15:34

Recebidos os autos
11/02/2017 15:34

Juntada de Certidão
09/02/2017 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/02/2017 14:06

Juntada de Certidão
08/02/2017 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2017 15:44

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/02/2017 15:43

Juntada de Certidão
26/10/2016 00:52

Decorrido prazo de HONEIDA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 25/10/2016 23:59:59.
21/10/2016 05:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2016 23:59:59.
21/10/2016 05:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2016 23:59:59.
21/10/2016 05:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2016 23:59:59.
10/10/2016 00:01

Publicado Sentença em 10/10/2016.
07/10/2016 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2016 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2016 14:58

Recebidos os autos
04/10/2016 14:58

Julgado procedente o pedido
04/10/2016 13:08

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/10/2016 13:07

Juntada de Certidão
26/08/2016 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2016 23:59:59.
12/07/2016 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2016 11:41

Juntada de Certidão
06/07/2016 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2016 23:59:59.
17/05/2016 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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