01/09/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:25

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0747804-14.2024.8.07.0000 EXEQUENTE: GERALDA DE MACEDO COELHO EXECUTADO: PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DF DECISÃO A impetrante postulou na petição inicial do mandado de segurança a concessão da ordem “a suspensão definitiva dos efeitos do ato coator, declarando-se sua ilegalidade, que os valores foram recebidos pela impetrante de boa-fé e não são repetíveis, com a cessação de qualquer desconto nos contracheques da impetrante que tenha como objeto a repetição da quantia bruta de R$ 33.411,84, bem como a condenação dos impetrados a devolverem todos os valores eventualmente descontados, com juros e correção monetária” (id. 66006750, pág. 15).

No julgamento do presente mandado de segurança, ocorrido em 25/2/2025, o acórdão nº 1975867, disponibilizado no DJEN em 19/3/3025, de Relatoria do em.

Desembargador Sérgio Rocha, concedeu a ordem, por maioria, e assentou que “comprovada a boa-fé da impetrante no recebimento dos valores, incabível a sua devolução” (id. 69755252).

Na petição apresentada, a impetrante postula o cumprimento de sentença (id. 75124490), para recebimento da importância de R$ 23.162,83, aduzindo que “a liminar foi indeferida, razão pela qual a impetrante foi obrigada a devolver o valor de R$ 21.340,36, que representava justamente o valor de R$ 16.908,64 atualizado” (pág. 2).

O acórdão transitado em julgado não possui natureza eficacial condenatória, assim, a pretensão da impetrante, de pagamento de quantia certa, não tem lastro no título executivo judicial em questão, razão pela qual deverá deduzi-la em via própria e adequada.

Isso posto, indefiro o requerimento da impetrante (id. 75124490).

Intime-se.

Decorrido o prazo, arquive-se.

Brasília - DF, 27 de agosto de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
29/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 07:56

Recebidos os autos
28/08/2025 07:56

Indeferido o pedido de GERALDA DE MACEDO COELHO - CPF: *53.***.*35-00 (EXEQUENTE)
19/08/2025 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/08/2025 14:56

Recebidos os autos
19/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/08/2025 13:55

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 13:51

Processo Desarquivado
15/08/2025 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 12/08/2025 23:59.
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

PAGAMENTO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO.

ERRO ADMINISTRATIVO.

BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que, por maioria, concedeu a segurança à impetrante para afastar a obrigação de devolução de valores recebidos a maior, em razão de erro administrativo no pagamento de remuneração acima do teto constitucional.

A impetrada sustenta a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à alegada ausência de boa-fé da impetrante no recebimento dos valores.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes da embargante quanto à ausência de boa-fé da impetrante; (ii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 4.

O acórdão embargado analisa expressamente a questão da boa-fé da impetrante, reconhecendo-a com base na incapacidade de percepção do erro administrativo por parte de uma beneficiária idosa (85 anos), cuja remuneração variou em valores que não evidenciavam má-fé. 5.

Os fundamentos jurídicos e fáticos levantados pela embargante foram apreciados no voto vencido da relatora originária e cotejados pelo e.

Conselho Especial desta Corte, o que afasta qualquer alegação de omissão relevante. 6.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 7.

Se o acórdão incorreu em omissão, erro, contradição ou obscuridade, a simples arguição da matéria em embargos de declaração é suficiente para configurar o prequestionamento ficto (CPC 1025).

IV.

Dispositivo 8.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
19/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:26

Conhecido o recurso de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF - CNPJ: 26.***.***/0004-76 (EMBARGANTE) e não-provido
18/06/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 17:57

Recebidos os autos
23/05/2025 14:09

Recebidos os autos
21/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/05/2025 14:38

Recebidos os autos
15/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 12:18

Recebidos os autos
08/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
04/04/2025 17:38

Recebidos os autos
04/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/04/2025 15:30

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO TJDFT.

TETO REMUNERATÓRIO.

ERRO ADMINISTRATIVO.

BOA-FÉ.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é do TJDFT, conforme art. 8º, inc.

I, alínea “c”, da Lei 11.697/2008 e art. 13, inc.

I, alínea “c”, do RITJDFT. 2.

Consoante tese fixada no Tema nº 1.009/STJ, os pagamentos indevidos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, salvo comprovação da boa-fé objetiva. 3.

Comprovada a boa-fé da impetrante no recebimento dos valores, incabível a sua devolução. 4.

Reconhecida a competência desse E.

TJDFT para julgar o feito.

Concedeu-se a segurança.

Maioria.
18/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:24

Concedida a Segurança a GERALDA DE MACEDO COELHO - CPF: *53.***.*35-00 (IMPETRANTE)
26/02/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:10

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:30

Expedição de Retirado de Pauta.
11/02/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 13:16

Recebidos os autos
11/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
31/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 12:14

Recebidos os autos
22/01/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/01/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:49

Recebidos os autos
14/11/2024 08:49

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/11/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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