TJDFT - 0712816-64.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 02:16
Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
-
08/09/2025 23:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 02/09/2025.
-
02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DISTRITAL Nº 7.433/2024.
CÓDIGO INFORMATIZADO EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL.
VÍCIO DE INICIATIVA.
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
I – Caso em exame 1.
A ação – Ação direta proposta pelo Governador do Distrito Federal com a pretensão declaratória de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.433/2024, que dispõe sobre a disponibilização de código informatizado em placas de obras públicas no Distrito Federal. 2.
Decisão anterior – Medida cautelar indeferida por decisão do Conselho Especial, Acórdão nº 1932437.
II – Questões em discussão 3.
As questões em discussão consistem em examinar (i) a (in)constitucionalidade formal: (i-a) competência do DF para dispor sobre a matéria; (i-b) legitimidade de iniciativa da Câmara Legislativa do DF; (i-c) processo legislativo válido; (i-d) violação aos arts. 17, inc.
II, e 71, § 2º, da LODF - ausência de estimativa de impacto orçamentário e de indicação de fonte de custeio; (ii) a (in)constitucionalidade material: violação aos arts. 53 e 100, incs.
IV, VI, X e XXVI, da LODF - ofensa à separação dos Poderes e à reserva da administração.
III – Razões de decidir 4.
A Lei Distrital nº 7.433/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a inserção de código informatizado em placas de obras públicas no Distrito Federal, versa sobre matéria da competência legislativa do Distrito Federal, cujo processo legislativo foi regularmente observado, não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo distrital quanto à organização e o funcionamento da Administração Pública nem gera impacto orçamentário-financeiro relevante, por isso não configurados os vícios de inconstitucionalidade formal. 5.
A ausência de invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo distrital, visto que a lei impugnada apenas amplia os procedimentos já existentes relativos à publicidade e à transparência dos atos administrativos e facilita o acesso às informações sobre obras públicas pela sociedade local, exclui a violação aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da Administração, portanto a alegação de inconstitucionalidade material improcede.
IV – Dispositivo 6.
Ação direta de inconstitucionalidade admitida.
Pedido improcedente.
Dispositivos relevantes citados: LODF, arts. 17, inc.
II, 19, caput, 53, caput, 71, § 1º, inc.
IV, e 100, incs.
IV, VI, X e XXVI.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 917 e ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014; TJDFT, Acórdão 1899038, 07120458620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 30/7/2024. -
27/08/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 14:49
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:42
Julgado improcedente o pedido
-
06/08/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/07/2025 12:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/07/2025 19:07
Expedição de Intimação de Pauta.
-
16/07/2025 19:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/06/2025 13:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/06/2025 15:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/05/2025 17:37
Expedição de Intimação de Pauta.
-
30/05/2025 17:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/05/2025 01:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/05/2025 16:35
Expedição de Retirado de Pauta.
-
19/05/2025 16:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
08/05/2025 19:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/04/2025 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
-
29/04/2025 17:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/04/2025 19:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/04/2025 17:35
Expedição de Retirado de Pauta.
-
11/04/2025 17:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
11/04/2025 17:11
Recebidos os autos
-
11/04/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 18:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/04/2025 13:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
-
07/04/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 00:00
Edital
13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 29/4 A 8/5/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 29 de Abril de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0712816-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Vera Andrighi Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Desa.
VERA LUCIA ANDRIGHI Processo 0042097-87.2016.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator Des.
MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0043530-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.
Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DALILA MATEUS TINOCO BACCILIMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator Des.
MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0006531-77.2016.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo LAIRES DE OLIVEIRA ZEIDAN Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relatora Desa.
FÁTIMA RAFAEL Processo 0023420-77.2014.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAADELINO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relatora Desa.
FÁTIMA RAFAEL Processo 0752939-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo ALTAIR CARNEIRO DA CUNHA JUNIORJORGE LUIZ CONTREIRAS GUENNA JUNIORPERICLES DA SILVA BASTOS SALESTHIAGO LUIZ LEITE RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo Presidente da Camara Legislativa do Distrito Federal Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0751653-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Tutela Provisória de Urgência (14122) Polo Ativo JOSE ROBERTO ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A Polo Passivo 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDISTRITO FEDERAL Relator Des.
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0747696-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Robson Teixeira de Freitas Classe judicial MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto Competência (8829) Polo Ativo NAURA FRANCISCA DE SOUZA FILHA FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Processo 0710716-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.
Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-APAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Processo 0715060-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.
Arquibaldo Carneiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
ARQUIBALDO CARNEIRO Processo 0746731-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.
Arquibaldo Carneiro Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
ARQUIBALDO CARNEIRO Processo 0742836-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.
José Firmo Reis Soub Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Competência (8829) Polo Ativo BRUNO GILVAN DE BRITO OTONI Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LIMA QUEIROZ - DF53365-A Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERALCONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des.
JOSE FIRMO REIS SOUB Brasília - DF, 3 de abril de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAESSecretária do Conselho Especial e da Magistratura -
03/04/2025 21:09
Expedição de Intimação de Pauta.
-
03/04/2025 21:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/03/2025 17:42
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
10/03/2025 15:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/02/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:44
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 21:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/12/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 07:52
Juntada de Certidão
-
15/12/2024 06:57
Recebidos os autos
-
15/12/2024 06:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 21:13
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 13:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
28/11/2024 11:01
Transitado em Julgado em 27/11/2024
-
28/11/2024 02:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 02:15
Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 14:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 28/10/2024.
-
26/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
25/10/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 16:20
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 14:18
Julgado improcedente o pedido
-
17/10/2024 13:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/09/2024 14:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/09/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 17:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/09/2024 11:44
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
09/07/2024 23:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/07/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 02:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 23:50
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 14:09
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 18:19
Recebidos os autos
-
29/05/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 18:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
22/05/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 02:17
Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 09/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 21:08
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 14:20
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 13:06
Recebidos os autos
-
05/04/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 18:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
-
01/04/2024 17:46
Recebidos os autos
-
01/04/2024 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
-
01/04/2024 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/04/2024 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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