26/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713054-62.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA GOMES PENA, LEONARDO DE SOUZA FRANCISCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

ELAINE CRISTINA GOMES PENA e LEONARDO DE SOUZA FRANCISCO, ambos qualificados nos autos, por intermédio de seus advogados constituídos, postularam a RESTITUIÇÃO de bens apreendidos (ID 199038071).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição (ID 223692104). É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público, de forma que, pode-se adiantar, o pedido merece ser acolhido.

O Código de Processo Penal, nesse particular, preceitua: “art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. “art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da apreensão dos bens pretendidos.

Assim, os mesmos devem ser restituídos aos peticionantes Elaine Cristina Gomes Pena e Leonardo de Souza Francisco por não apresentarem interesse aos autos da ação penal.

Nessa linha, pelo que consta, não se trata de bens cujo porte ou detenção constitua fato ilícito por parte dos peticionantes e, ainda, não se tem notícia de que os bens ora questionados são proveitos auferidos com a prática de ilícito penal.

Ademais, ao que consta, presume-se que os requerentes realmente são os proprietários dos bens.

Portanto, não vislumbro necessidade da presença dos citados bens junto ao feito principal 0721709-57.2023.8.07.0007, devendo os mesmos serem restituídos.

Ante o exposto, considerando a manifestação do Órgão ministerial, com apoio no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de ID 199038071, em consequência, autorizo a RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos abaixo descritos, vinculados ao feito 0721709-57.2023.8.07.0007, ao requerentes ELAINE CRISTINA GOMES PENA e LEONARDO DE SOUZA FRANCISCO, ambos qualificados nos autos: - Um equipamento da marca Apple, modelo MacBook, de cor prata e com carregador, n.° série FVFD13K7J1WK ; - Um telefone celular da marca Apple, modelo iphone 12 Pro Max (256GB), de cor azul, posto no malote de lacre, IMEI 355591193107306; - Um notebook da marca Dell, de cor preto e com carregador, n.° série 583D0X3, No outro giro, indefiro o pedido de encaminhamentos dos bens pretendidos ao endereço indicado na parte final da petição de ID 199038071, eis tal procedimento não encontra previsão nas normas internas da CEGOC/TDJFT.

Adotem-se as providências necessárias junto à CEGOC/TJDFT .

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE BENS.

Traslade-se cópia da presente decisão ao feito principal 0721709-57.2023.8.07.0007.

Intimem-se.

Em momento oportuno, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 28 de fevereiro de 2025, 16:59:56.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
07/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 17:45

Recebidos os autos
28/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:45

Deferido o pedido de ELAINE CRISTINA GOMES PENA - CPF: *85.***.*01-50 (REQUERENTE), LEONARDO DE SOUZA FRANCISCO - CPF: *27.***.*52-69 (REQUERENTE).
21/02/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:59

Recebidos os autos
05/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/01/2025 06:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:35

Processo Desarquivado
06/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:24

Recebidos os autos
05/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:24

Indeferido o pedido de ELAINE CRISTINA GOMES PENA - CPF: *85.***.*01-50 (REQUERENTE)
04/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 14:11

Recebidos os autos
01/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:21

Recebidos os autos
21/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
20/06/2024 17:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2024 17:43

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 17:43

Desentranhado o documento
20/06/2024 17:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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