24/02/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 11:22

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:08

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS 0007891-31.2018.807.0015 e 0405992-25.2021.8.07.0015.

CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos para a concessão de prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 117, da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados em regime aberto.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime semiaberto e fechado, em casos excepcionais, quando demonstrada a sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso. 4.

Incide o impedimento previsto nos pedidos de providências 0007891-31.2018.807.0015 e 0405992-25.2021.8.07.0015 para concessão, ao apenado, de benefício de prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, considerando a prática de crime com violência e grave ameaça à pessoa.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, artigo 117.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Pedidos de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015 e 0007891-31.2018.807.0015.
08/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
08/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:46

Conhecido o recurso de JACKSON DA PAIXAO ARAUJO - CPF: *03.***.*59-02 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 16:50

Recebidos os autos
09/12/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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