28/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:48

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 14:14

Desentranhado o documento
28/02/2025 12:15

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de RONIE DE MATOS NOUGA em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

FALTA GRAVE.

POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM.

ESTOQUE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), fixando o dia da falta como a data efetiva para cálculo de novos benefícios e revogando 1/6 dos dias remidos.

A Defesa pleiteia a revogação da homologação da infração disciplinar, em razão de insuficiência probatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para reconhecer a prática da falta grave prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal; e (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para atestar o potencial lesivo do instrumento apreendido com o apenado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. 4.

O relatório de comunicação interna elaborado pelo agente penitenciário que realizou a apreensão, na posse do apenado, de uma chapa de ferro enferrujado com potencial cortante, bem como a ocorrência administrativa e o auto de apresentação e apreensão, revelam conjunto probatório suficiente para a demonstração da autoria e materialidade da falta grave, sobretudo porque respeitados o contraditório e a ampla defesa. 5.

Comprovada a eficiência do objeto apreendido para ofender a integridade física de outrem, é desnecessária a realização de perícia.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei de execução penal, artigo 50, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n° 476.948/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgRg no HC n° 821.526/PR, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.
10/02/2025 16:08

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:03

Conhecido o recurso de RONIE DE MATOS NOUGA (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 16:45

Recebidos os autos
09/12/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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