12/09/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:48

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:33

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
13/08/2025 18:51

Conhecido o recurso de THEREZA CRISTINA SANTOS BELTRAO - CPF: *05.***.*37-99 (AGRAVANTE) e provido
13/08/2025 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:29

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 18:38

Deliberado em Sessão - Retirado
05/06/2025 10:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/06/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 13:16

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2025 15:01

Recebidos os autos
23/05/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE BELTRAO DIAS em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2025 15:48

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA SANTOS BELTRAO em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEREZA CRISTINA SANTOS BELTRÃO, em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal.

Instada a comprovar os pressupostos para a benesse processual, anexou comprovantes de renda e de despesas consigo e com os filhos (ID 58698416). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os fundamentos para o pedido de gratuidade de justiça para esta instância recursal e a pretensão liminar são os mesmos, passo ao exame conjunto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.

O recorrente é tabeliã substituta em ofício de notas e protesto de títulos no Distrito Federal e recebe salário bruto de R$10.705,47.

Em que pese a renda seja muito superior à média da população, comprovou despesas com educação dos filhos (R$6.390,00) além de gastos com saúde e terapias que comprometem sua renda e subsistência.

Dessa forma, não há elementos que justifiquem o afastamento, neste juízo prelibatório, da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Por fim, em que pese o valor das custas processuais no Distrito Federal serem módicos, a gratuidade de justiça constitui benefício mais amplo e que abrange não somente a taxa judiciária, mas outras despesas processuais, como diligências e perícias, bem como eventuais honorários de sucumbência.

Diante do quadro ora discriminado, sem qualquer indício exterior de riqueza e amparada pela presunção legal e veracidade da declaração de hipossuficiência, restam suficientemente demonstrados os pressupostos para a obtenção da benesse legal.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso de sorte que a falta do recolhimento das custas iniciais não constitua óbice ao regular prosseguimento do feito, até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

DEFIRO, ainda, gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
18/02/2025 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:54

Expedição de Ofício.
17/02/2025 19:35

Recebidos os autos
17/02/2025 19:35

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:56

Recebidos os autos
04/02/2025 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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