18/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDVALDO MOREIRA PIRES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: penal e processual penal.

Habeas corpus.

Cabimento.

Prisão preventiva.

Requisitos presentes.

Indícios de autoria e materialidade.

Necessidade de custódia cautelar.

Demonstrada.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, em que questiona a decisão que manteve a prisão preventiva, sob o argumento de não ter sido demonstrado os fundamentos para manutenção da custódia cautelar, carecendo a decisão de fundamentação adequada.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, à luz da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do crime.

III.

Razões de decidir 3.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 4.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente Habeas Corpus. 5.

Na hipótese, o Juízo singular valorou corretamente a gravidade do crime, quando converteu em preventiva a prisão em flagrante, estando a decisão devidamente fundamentada e, inclusive, ancorada nas circunstâncias concretas dos autos, no que concerne a materialidade e indícios da autoria delitiva, notadamente o fato de a paciente ter sido denunciada por, supostamente, estar envolvida com o tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma de fogo e munições.

IV.

Dispositivo 6.

Ordem denegada.
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 15:32

Expedição de Ofício.
08/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:07

Denegado o Habeas Corpus a ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*80-10 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de EDVALDO MOREIRA PIRES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de EDVALDO MOREIRA PIRES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/01/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:13

Recebidos os autos
13/01/2025 22:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 15:26

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:21

Recebidos os autos
10/01/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/01/2025 13:08

Recebidos os autos
10/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
10/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:22

Recebidos os autos
10/01/2025 12:22

Outras Decisões
10/01/2025 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/01/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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