24/03/2025 13:14

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737207-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANI DE ARAUJO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente apresentou petição de ID 229453687 com requerimentos, que passo a analisá-los.

DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, pois, apesar da legalidade da medida, a prática demonstra que ela se mostra inócua ao fim colimado. É importante assinalar que a Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, como sendo a garantia destinada a salvaguardar a residência da entidade familiar, e os bens que a guarnecem, e que não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais.

Do enfoque do caso em comento, não vislumbro serventia o pedido de penhora de bens que guarnecessem a residência, diante do insucesso de praticamente todas buscas de bens pelos sistemas disponíveis a este Juízo, motivo pelo qual o indefiro o pedido.

DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO Defiro o pedido apresentado a fim de que seja expedida certidão para que o exequente promova a anotação e protesto, com fundamento no artigo 517 do CPC.

Como já fora apresentada a planilha atualizada do crédito, solicito seja expedida a mencionada certidão, devendo a parte Exequente imprimi-la após a sua elaboração.

Por outro lado, da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID 185889239), trata-se de prescrição decenal, com fundamento no artigo 205 do CC, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido, qual seja, ação de cobrança de tarifa de energia elétrica.

Como as partes litigantes, mesmo devidamente intimadas a darem andamento no presente feito, não alcançaram o fim de adimplemento da obrigação, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC).

Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC.

Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, dentro dessa sistemática, expedida a certidão acima deferida, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:11

Recebidos os autos
19/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 11:18

Recebidos os autos
14/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:18

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
13/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:31

Recebidos os autos
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/12/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:47

Recebidos os autos
05/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:47

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
28/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
24/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de IVANI DE ARAUJO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:25

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:07

Recebidos os autos
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:07

Recebida a emenda à inicial
12/09/2024 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:23

Recebidos os autos
04/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:52

Recebidos os autos
26/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:00

Recebidos os autos
06/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:35

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:05

Recebidos os autos
06/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:05

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
05/02/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:45

Recebidos os autos
15/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:45

Outras decisões
11/01/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/01/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:13

Recebidos os autos
09/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:13

Outras decisões
08/01/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/01/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 12:05

Recebidos os autos
14/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:05

Outras decisões
06/12/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/12/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:17

Recebidos os autos
05/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:17

Outras decisões
04/12/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/12/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 09:11

Recebidos os autos
03/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:11

Outras decisões
02/10/2023 14:49

Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante
29/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:29

Recebidos os autos
29/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:29

Outras decisões
26/09/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 11:09

Recebidos os autos
18/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:09

Outras decisões
15/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2023 13:32

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:02

Recebidos os autos
11/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:02

Outras decisões
08/09/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/09/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:06

Recebidos os autos
06/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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