27/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743578-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOISES DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao(s) benefício(s) que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados, tais como Declaração de Benefícios Previdenciários, Carta de Concessão/Memória de Cálculo e HISCRE.

Ressalto, desde já, que os cálculos devem observar os parâmetros de atualização monetária dispostos na EC 113/2021 e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir o percentual fixado em decisão retro e os limites a que se referem a Súmula n. 111 do STJ e os temas 1.050 e 1.190 do STJ.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/08/2025 18:00

Recebidos os autos
24/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MOISES DO NASCIMENTO SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 22:29

Recebidos os autos
26/06/2025 22:29

Outras decisões
13/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2025 16:09

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MOISES DO NASCIMENTO SILVA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:45

Recebidos os autos
24/04/2025 21:45

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743578-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:28:56.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
19/04/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MOISES DO NASCIMENTO SILVA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743578-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 226119156) demonstra que o autor possui incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:13

Recebidos os autos
26/02/2025 13:13

Concedida a tutela provisória
20/02/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:44

Juntada de Petição de laudo
29/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:30

Expedição de Carta.
16/10/2024 13:45

Recebidos os autos
16/10/2024 13:45

Outras decisões
16/10/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 13:45

Nomeado perito
08/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702079-47.2025.8.07.0006

Banco Bradesco S.A.

Italo Maciel Lazarini

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0700691-12.2025.8.07.0006

Bravus Instituto Preparatorio LTDA

Aldemar Aguiar dos Santos

Advogado: Petruska Barbosa Cruvinel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0716800-71.2025.8.07.0016

Stephan Alberto Machado de Oliveira

Soemoc - Sociedade Educativa Moc LTDA, &Quot;...

Advogado: Eliel Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0703261-68.2025.8.07.0006

Jose Julio da Silva

Gabriel Gugel Almeida e Silva

Advogado: Debora Araujo Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0700691-12.2025.8.07.0006

Aldemar Aguiar dos Santos

Bravus Instituto Preparatorio LTDA

Advogado: Romulo Adriano Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 17:04

Exibir Processo