13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:23

Recebidos os autos
14/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715250-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REVEL: WESLLEY SANTOS LEOMEU DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em desfavor de WESLLEY SANTOS LEOMEU, objetivando a apreensão do veículo descrito na inicial sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

A sentença de ID 224711101 extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ao ID 225718073 a parte autora apresentou pedido de reconsideração.

DECIDO.

Indefiro o referido pedido por ausência de previsão legal.

Ressalto que, a sentença uma vez publicada, somente poderá ser alterada através do recurso processual cabível, a exemplo de apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos dispostos no artigo 494, do código de processo civil.

Além disso, há violação ao ordenamento jurídico em vigor quando uma sentença de extinção do processo, contra a qual não fora interposto o recurso cabível, é reformada pelo julgador mediante simples pedido de reconsideração da parte, o qual carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Ademais, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Cientifique-se a parte autora.

Prazo: 2 dias.

Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o apelado para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada.

Ademais, é entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG).

Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L/p
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:52

Recebidos os autos
21/02/2025 03:51

Indeferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AUTOR)
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:58

Recebidos os autos
05/02/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 16:02

Mandado devolvido redistribuido
30/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:19

Recebidos os autos
16/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:18

Outras decisões
02/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:19

Recebidos os autos
11/06/2024 09:18

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:51

Recebidos os autos
23/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:46

Recebidos os autos
30/04/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:46

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:02

Recebidos os autos
25/04/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:02

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 14:33

Recebidos os autos
22/04/2024 14:33

Declarada incompetência
19/04/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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