16/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:26

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0762788-57.2021.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DE DEUS VIEIRA QUERELADO: PETERSON ALVES MARQUES SENTENÇA Consta dos presentes autos que o querelado PETERSON ALVES MARQUES submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo querelado.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao querelado PETERSON ALVES MARQUES, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 09:07

Recebidos os autos
07/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
05/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:41

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:07

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:07

Desapensado do processo #Oculto#
02/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:41

Recebidos os autos
29/06/2023 08:41

Homologada a Transação Penal
26/06/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de PETERSON ALVES MARQUES em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:53

Recebidos os autos
22/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:26

Recebidos os autos
15/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:17

Recebidos os autos
25/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
28/03/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2022 14:00

Recebidos os autos
24/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/03/2022 14:42

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2022 15:05

Recebidos os autos
01/02/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/01/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 11:14

Recebidos os autos
31/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/01/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:27

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE DEUS VIEIRA em 21/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE DEUS VIEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:30

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:40

Recebidos os autos
09/12/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:32

Apensado ao processo #Oculto#
03/12/2021 17:25

Recebidos os autos
03/12/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
03/12/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:01

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:15

Recebidos os autos
01/12/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/11/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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