18/08/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:03

Recebidos os autos
03/07/2025 17:03

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041423-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA, JR - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos nos autos, intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
23/06/2025 07:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 18:45

Recebidos os autos
17/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:45

Outras decisões
17/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041423-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA, JR - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Sentença BRB BANCO DE BRASILIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29712436).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 68550258, até o dia 29/07/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 229737984 ).

Na oportunidade, o credor requereu novas pesquisas de bens, sem qualquer referência à prescrição (ID 230389950). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 29/07/2021, ID 68550258. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/06/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:33

Recebidos os autos
06/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:33

Declarada decadência ou prescrição
06/06/2025 16:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 14:45

Recebidos os autos
20/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041423-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA, JR - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos Portaria 1/2019/CJU), fica a parte exequente intimada a regularizar sua representação processual, acostando substabelecimento válido.

Prazo: 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:05

Processo Desarquivado
14/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:22

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:36

Arquivado Provisoramente
08/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
07/05/2021 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 16:05

Arquivado Provisoramente
28/08/2020 02:53

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:06

Recebidos os autos
29/07/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2020 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
18/05/2020 22:11

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 22:09

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 07:26

Recebidos os autos
06/05/2020 10:54

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/05/2020 20:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 13:57

Juntada de Certidão
27/02/2020 08:01

Recebidos os autos
27/02/2020 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 22:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/02/2020 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/01/2020 17:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:53

Juntada de Certidão
03/12/2019 23:17

Recebidos os autos
03/12/2019 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 23:17

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/11/2019 17:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/11/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 12:43

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 12:43

Decorrido prazo de JR - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:52

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 16:47

Recebidos os autos
14/05/2019 16:47

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:44

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE CARVALHO LIMA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:44

Decorrido prazo de JR - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 13:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 03:05

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:03

Recebidos os autos
13/03/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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