06/09/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:17

Recebidos os autos
05/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:26

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:26

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:43

Expedição de Autorização.
15/06/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:12

Recebidos os autos
09/06/2025 09:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 21:30

Recebidos os autos
05/06/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/05/2025 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 12:29

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227178927, com exceção da relativa ao mês de dezembro de 2019.

Reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de dezembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/04/2025 18:08

Recebidos os autos
25/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:08

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 14:09

Recebidos os autos
28/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/03/2025 22:22

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0814861-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDSON RAFAEL DO NASCIMENTO FRANCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
26/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:01

Recebidos os autos
16/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:01

Outras decisões
17/12/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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