21/07/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:34

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:33

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:11

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0702670-16.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIANA FROTA MADEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Luciana Frota Madeira para restaurar o assento de casamento dos genitores.

Informa a requerente, para tanto, que é filha de Antônio Amadeu Sousa Madeira e de Francisca Maria Frota Madeira e que, ao solicitar a segunda via da certidão de casamento dos genitores, foi informada pelo Cartório responsável pela lavratura de que o assento se encontra com o teor incompleto e que, em razão disso, seria necessária a restauração.

Os autos estão instruídos com a primeira via da certidão de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, ID 195435829.

O assento de casamento deteriorado foi juntado no ID 227018103.

As anuências e os documentos pessoais de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira foram juntados nos IDs 199728513, 199728515 e 199728517.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 227462918. É o relatório.

Decido.

O documento de ID 227462918, oriundo 2º Ofício de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Protesto de Sobral - CE, comprova que o assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira está deteriorado.

Considerando-se a inelegibilidade do assento de casamento, impõe-se a sua restauração.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino que se proceda à restauração do assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira.

O novo assento de casamento deverá conter os dados da certidão de casamento juntada no ID 195435829.

O registro deverá ser lavrado no 2º Ofício de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Protesto de Sobral – CE.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal, IDs 199728515 e 199728517, para ciência da restauração do registro de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 195838251.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
18/03/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:57

Recebidos os autos
17/03/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/02/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:10

Expedição de Ofício.
30/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:23

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:34

Recebidos os autos
18/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:11

Recebidos os autos
19/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:31

Expedição de Ofício.
22/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:56

Expedição de Ofício.
27/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:35

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:39

Recebidos os autos
07/05/2024 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/05/2024 11:06

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
02/05/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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