28/08/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:23

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:04

Recebidos os autos
02/07/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/06/2025 19:44

Recebidos os autos
06/06/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0734708-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Apropriação indébita (3436) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS, em desfavor de RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE.

Após conversão do julgamento em diligência, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, e designou data para a realização de audiência extrajudicial, a ser conduzida no âmbito daquela instituição.

Assim, intime-se o investigado e respectivo advogado, para participarem da audiência extrajudicial junto ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se a realização do ato designado e a juntada de possível acordo.

Cumpra-se.

Brasília-DF, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, às 19:04:37.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
25/04/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:26

Recebidos os autos
15/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/04/2025 18:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/03/2025 01:08

Recebidos os autos
26/03/2025 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:29

Publicado Ata em 17/02/2025.
15/02/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:42

Publicado Ata em 04/02/2025.
04/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0734708-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE TERMO DE AUDIÊNCIA Nesta data, terça-feira, 28 de janeiro de 2025, às 14h, por meio da Plataforma Micrososft Teams, a qual possibilita a realização de audiências e sessões por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e autorizada pela Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, ato que regulamentou a modalidade no âmbito do TJDFT, fizeram-se presentes de modo presencial o Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, Juiz de Direito da Sexta Vara Criminal de Brasília, comigo, FABIANE ÂNGELA GARLET, Secretária de Audiências, e por videoconferência o(a) Promotor(a) de Justiça Dr.

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CUÓCO, onde foi aberta Audiência nos autos da Ação Penal nº 0734708-94.2022.8.07.0001, movida pela Justiça Pública em face de RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE, assistido pelo Dr.

BRENO ABREU BRITTO - OAB DF60478.

Incurso o requerido no Art. 168, caput, do Código Penal.

Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, o(a) Defensor(a), o(a) acusado(a), as vítimas Em segredo de justiça e Jonatas Aragão Ramos e a testemunha de defesa Geraldo da Silva filho, mediante acesso por convite eletrônico previamente enviado às partes (URL: https://atalho.tjdft.jus.br/28-01-25-14H), todos devidamente identificados antes do início do ato.

Aberta a audiência, lida a Denúncia, foram ouvidas as vítimas Carlos e Jonatas.

Ausente a testemunha Geraldo, apesar de intimado id 223105893.

A defesa desistiu da oitiva da testemunha Geraldo e da testemunha Roberto Lúcio Menezes Albuquerque, o que foi homologado.

Em seguida, passou-se ao interrogatório do réu.

Na fase do art. 402, do CPP, as partes requereram vista.

DESPACHO: "Nos termos do art. 402, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 5 dias.

Após, pelo art. 403, § 3º do CPP, as alegações finais deverão ser apresentadas no prazo de 05(cinco) dias, pelo Ministério Público e Defesa, de forma sucessiva.

Tomem-se as providências." INTERROGATÓRIO Pelo(a) Magistrado(a) foi feita ao denunciado a observação do art. 186 do CPP, c/c art. 5º, LVII, da CF, bem como o cientificou de seus direitos constitucionais, mormente o de ficar em silêncio.

Foi assegurado ao(s) denunciado(s) o direito de entrevista reservada com o(a) defensor(a).

Após, nos moldes do art. 188 do CPP, foi realizada a leitura da denúncia, prosseguindo com a qualificação e interrogatório do(s) seguinte(s) denunciado(s): Qual o seu nome? RAFAEL ESPÍNDOLA ALBURQUERQUE RG nº 1668340 SSP/DF CPF nº *39.***.*44-68 Situação: SOLTO De onde é natural? BRASILIA/DF Qual o seu estado civil? SOLTEIRO Tem filho? NÃO Qual a sua idade? DATA DE NASCIMENTO: 02/01/1978 De quem é filho? ROBERTO LUCIO MENEZES ALBUQUERQUE E DE RITA DE CASSIA ESPINDOLA ALBUQUERQUE Qual a sua residência? SQNW 102, BLOCO G, AP. 602, NOROESTE/DF, TELEFONE: (61) 99230-8757 Sabe ler e escrever? SIM Grau de Instrução: nível superior Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? PUBLICITÁRIO Renda mensal: R$ NÃO TEM Os depoimentos das vítimas, e o interrogatório foram gravados em sistema audiovisual nos termos do art. 405, § 1º, do CPP, sendo que os arquivos passarão a integrar os autos digitais.

Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada eletronicamente apenas pelo(a) Magistrado(a).

As partes nada requereram quanto a este procedimento e concordaram com todos os termos, não tendo qualquer reclamação.

Nada mais havendo encerrou-se o presente termo às 15h37.

Registre-se que a presente ata será assinada eletronicamente apenas pelo(a) magistrado(a).

Intimados os presentes.
31/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
28/01/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:31

Juntada de gravação de audiência
22/01/2025 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
23/12/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:05

Juntada de intimação
13/12/2024 10:56

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:54

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:52

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
15/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
04/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:52

Recebidos os autos
04/11/2024 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
11/10/2024 16:40

Recebidos os autos
11/10/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
09/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 09:28

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/09/2024 17:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/09/2024 17:36

Recebidos os autos
24/09/2024 17:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
24/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:07

Recebidos os autos
24/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
23/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/09/2024 15:03

Recebidos os autos
23/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
23/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
29/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.
13/06/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/12/2022 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:33

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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