04/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:16

Recebidos os autos
02/09/2025 15:16

Não conhecido o recurso de Apelação de TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-04 (APELANTE)
01/09/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0713431-17.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA APELADO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela apelante.

Intimei-a para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (id 73898111).

Houve transcurso do prazo sem manifestação processual da apelante (id 74405835). É o relatório.

O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos conforme art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

O Juiz deve indeferir o requerimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais nos autos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, não objetiva a sua concessão indiscriminada.

A razão do enunciado é determinar que a simples declaração de pobreza não basta.

A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade conforme registram os precedentes que levaram à edição da referida súmula.[1] A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que o Juiz deve indeferir o requerimento do benefício de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.[2] A apelante, que tem capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não comprovou a insuficiência de recursos.

Ficou inerte quando foi intimada para comprovar os pressupostos legais necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a apelante para recolher o preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, AgRg no AREsp 126.381/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 8.5.2012; AgRg no AREsp 130.622/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 8.5.2012; EAg 1.245.766/RS, Corte Especial, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.4.2012; EREsp 1.185.828/RS, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 1.7.2011; AgRg nos EAg 833.722/MG, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7.6.2011; EREsp 603.137/MG, Corte Especial, Relator Ministro Castro Meira, DJe 23.8.2010; EREsp 690.482/RS, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 13.3.2006, p. 169; REsp 431.239/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ 16.12.2002, p. 344. [2] TJDFT, APC 0710469-76.2020.8.07.0007, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe 21.10.2021.
20/08/2025 14:04

Recebidos os autos
20/08/2025 14:04

Gratuidade da Justiça não concedida a TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-04 (APELANTE).
28/07/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:34

Recebidos os autos
16/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/06/2025 11:18

Recebidos os autos
15/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/06/2025 14:52

Recebidos os autos
11/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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