19/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 13:55

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 13:53

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 17:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
17/03/2025 18:16

Recebidos os autos
17/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:16

Extinto o processo por desistência
10/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/03/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 04:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 04:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º).

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º).

Pois bem.

No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Ids. 224493431 e 224493434) e do parecer do Ministério Público (Id. 225578270, pp. 01/02), verifica-se que a parte requerente especificou - mas não comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil.

Desta forma, forçoso se faz reconhecer que inexistem elementos a apontar a eventual incapacidade do(a) interditando(a) neste átimo processual, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.

Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3.

Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova da incapacidade civil do(a) interditando(a), a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais.

Intime-se a parte autora para preencher o formulário acostados aos autos pelo Ministério Público (Id. 225578271), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Designo entrevista para o dia 20 de março de 2025, às 17h (CPC, artigo 751).

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTViNjNkYzMtMTliNC00MzIwLWI4ODgtMWZjM2QyNzUwNjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224ebf85f7-b0a5-4b58-9f57-4f4d6211787a%22%7d Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp).

Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado.

Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
18/02/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 17:45

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 17:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
18/02/2025 13:48

Recebidos os autos
18/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:48

Outras decisões
13/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/02/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 224491874, pp. 01/11) e sua(s) emenda(s) (Id. 225137200, pp. 01/03). - Retificação do cadastramento e providências.

Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - figurar no campo "Outros interessados": Luiz Henrique Alvarez de Souza (Id. 225137219); - cadastrar o Juízo 100% Digital. - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. - Deliberações finais.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.
10/02/2025 17:22

Recebidos os autos
10/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2025 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 07:11

Recebidos os autos
05/02/2025 07:10

Outras decisões
05/02/2025 07:10

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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