01/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:52

Recebidos os autos
24/03/2025 11:52

Outras decisões
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:18

Recebidos os autos
14/03/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731475-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO SENTENÇA Vê-se no ID 227102317 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve comparecimento espontâneo, conforme se observa no ID 226548329.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
02/03/2025 11:46

Recebidos os autos
02/03/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:10

Recebidos os autos
20/02/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:56

Recebidos os autos
22/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:56

Deferido o pedido de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
21/01/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2025 17:41

Recebidos os autos
08/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:40

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:10

Recebidos os autos
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2024 18:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
28/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:14

Recebidos os autos
28/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:14

Outras decisões
25/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2024 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:52

Recebidos os autos
04/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 19:30

Recebidos os autos
09/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:30

Outras decisões
05/08/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/08/2024 19:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
02/08/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 19:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/08/2024 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:03

Declarada incompetência
30/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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