12/09/2025 17:45

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 17:56

Recebidos os autos
21/07/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 18:23

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
29/03/2025 04:23

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/03/2025 04:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0708257-30.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI, MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0706783-65.2023.8.07.0009, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0716117-26.2023.8.07.0009, nos seguintes termos (Id. 224916781 dos autos de origem): “A parte credora requer a penhora de eventual crédito devido ao requerido, no rosto dos autos de nº 0716117-26.2023.8.07.0009, que tramita na 2ª Vara Cível de Samambaia.

Ocorre que, se tratando a penhora de um ato de constrição patrimonial praticado no contexto de uma execução, visando à satisfação de uma obrigação de pagar quantia certa, o pedido em questão não se ajusta ao referido processo, uma vez que não há crédito a ser penhorado, pois o processo está em fase de conhecimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor.

No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 205162886).

Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 15/07/2027.

Cumpra-se.

Intimem-se.” Alega o Agravante, em síntese, que a penhora de créditos é direito do credor, conforme o art. 860 do Código de Processo Civil, e que a decisão agravada impede a utilização de medida legal para garantir a execução.

Sustenta que a executada BSB Comercial Hospitalar Ltda é credora em outro processo, e que a penhora de eventual valor a ser recebido revela-se essencial para a satisfação do crédito em execução.

Assevera que a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça possibilita a penhora no rosto dos autos e destaca que a penhora de créditos pendentes de pagamento é medida legítima e eficaz para garantir a execução e atende aos princípios da cooperação e duração razoável do processo.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, alegando que há fumaça do bom direito e perigo de dano, visto que a execução se estenderá indefinidamente sem a penhora do referido crédito.

Ao final, requer que seja determinada a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0716117-26.2023.8.07.0009, que tramita na 2ª Vara Cível de Samambaia.

O recolhimento do preparo foi comprovado (Id. 69516460). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for hipótese de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão da medida pleiteada exige fundamentos relevantes e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

No presente caso, a Agravante pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0716117-26.2023.8.07.0009, com o fim de garantir a execução.

O pedido foi indeferido na origem, sob o fundamento de que não haveria crédito a ser penhorado, pois o processo está em fase de conhecimento.

Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”.

Conforme o referido dispositivo legal, pode ocorrer a penhora de crédito que o devedor possui em processo no qual figura como credor.

Verifica-se que o referido dispositivo não exige a efetiva constituição de um crédito para que ocorra a penhora nos rostos dos autos, bastando que subsista expectativa de direito.

Nesse sentido, este e.

Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1.

O Código de Processo Civil admite que a penhora seja levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2.

O art. 860 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3.

A orientação do c.

Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida." (REsp 1.678.224/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9.5.2019). 4.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1879034, 0713474-88.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12.6.2024, publicado no DJe: 26.6.2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE CRÉDITO OU DIREITO NO ROSTO DOS AUTOS.

FASE DE CONHECIMENTO.

CABIMENTO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE. 1 – Penhora de direito e crédito (penhora no rosto dos autos).

Averbação.

Na forma dos arts. 835, inciso XII e 860 do CPC, é possível a penhora de direito ou crédito pleiteado em juízo, hipótese em que a penhora que recair sobre ele deve ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 – Penhora no rosto dos autos.

Direito litigioso não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Fase de conhecimento.

Conforme concluiu o enunciado nº 155 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a penhora a que alude o art. 860 do CPC pode recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Tese confirmada pela jurisprudência do STJ (REsp 1678224/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI) e do TJDFT (Acórdão 1727577, 07063655720238070000, Relatora: CARMEN BITTENCOURT). 3 – Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1865767, 0705437-72.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16.5.2024, publicado no DJe: 5.6.2024.) Além disso, a medida não tem potencialidade de prejudicar a Agravada, porquanto a penhora se restringirá a parte do valor que venha a receber na ação de rescisão contratual da qual é autora.

Ademais, o objetivo da penhora requerida é assegurar o cumprimento de sentença, considerando a expectativa de direito que poderá ser reconhecido na ação de conhecimento movida pela Agravada.

Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela recursal para deferir a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0716117-26.2023.8.07.0009 do valor que eventualmente venha a ser devido à BSB Comercial Hospital Ltda.

Intimem-se as Agravadas para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação necessária ao julgamento deste recurso.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
12/03/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 18:48

Expedição de Mandado.
12/03/2025 18:47

Expedição de Mandado.
12/03/2025 18:46

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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