05/05/2025 20:46

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:14

Recebidos os autos
22/04/2025 17:14

Determinado o arquivamento
16/04/2025 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:07

Recebidos os autos
07/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:17

Recebidos os autos
31/03/2025 02:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 16:11

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719902-32.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou em custas (ID 225056273).

Intimado, o DF apresentou contrarrazões (ID 226126542).

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios.

Em apertada síntese, sustenta a embargante que a sentença prolatada apresenta vício de erro material, uma vez que, no caso de desistência da ação, por ausência de recolhimento das custas, não cabe a condenação nas mesmas custas, visto que deve ser seguido o regramento do art. 290 do CPC.

Não assiste razão a embargante.

Explico.

Quando a extinção decorre de não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de quitar as custas finais, uma vez que essa hipótese se amolda ao cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC/2015.

Nesse sentido o entendimento deste TJDFT: '[...]1.

A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. [...]' (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).” No entanto, o caso em apreço é diferente.

Isso porque a sentença prolatada não tem como fundamento a ausência de recolhimento das custas, a atrair a aplicação do art. 290 do CPC.

A sentença prolatada teve como fundamento o pedido expresso da autora de desistência do processo, o ocorreu em ID 224325431 e 224325433, o que atrai a aplicação do art. 90 do CPC, o qual dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Desta forma, diante das nuances diferenciais entre a mera ausência de recolhimento de custas, o que implica na hipótese do art. 290 do CPC, e o pedido de desistência da ação, o que atrai a incidência do art. 90 do CPC, não há erro material a ser sanado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES.

Mantenha-se a íntegra da sentença de ID 224379062.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Prossiga-se.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide a dobra legal.

Decorrido prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:28

Recebidos os autos
17/02/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:01

Recebidos os autos
07/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719902-32.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Em segredo de justiça em face de DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, partes qualificadas nos autos.

Em ID 217454751, foi INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas.

Foram concedidas sucessivas dilações de prazo para que a autora recolhesse as custas (ID 220096319 e 223591349).

Em sequência, a tutela de urgência foi INDEFERIDA e foi concedido novo prazo para recolhimento das custas (ID 221174378).

A autora vem aos autos para requerer a desistência do processo (ID 224325431).

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, nos termos do art. 485, §5º do CPC.

Ainda, a norma processualista determina a concordância do réu quando o pedido de desistência é realizado após a apresentação de contestação (Art. 485, §4º).

No caso em apreço, a autora manifesta interesse em desistir da ação motivada com o indeferimento da medida liminar (ID 221174378) e da gratuidade de justiça (ID 217454751).

Tendo em vista que a sentença ainda não foi prolatada e que os réus, apesar de citados, ainda não apresentaram contestação, não há impeditivos para a homologação do pedido autoral.

Desta forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA realizado pela autora em ID 224325431 e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc.

VIII, do CPC.

No entanto, tendo em vista que foi prestado o serviço jurisdicional, condeno a autora em custas, na forma do art. 90 do CPC, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 §3º do CPC.

Publique-se e intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para autor; 30 dias para os réus, já inclusa a dobra legal.

Decorrido prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:42

Recebidos os autos
31/01/2025 17:42

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:25

Recebidos os autos
24/01/2025 16:25

Outras decisões
24/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:24

Recebidos os autos
17/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:39

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 17:50

Recebidos os autos
07/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:37

Recebidos os autos
12/11/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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