26/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de IRANILTON GOMES BARBOSA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A INSTRUÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

ALEGADA COAÇÃO ILEGAL POR INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO.

ENTENDIMENTO DO STF.

PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

APREENSÃO DE MAIS DE 96 QUILOS DE DROGA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA.

REQUISITO LEGAL E CONSTITUCIONAL CUMPRIDO.

COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1.

Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal venha se manifestando pela incompatibilidade da segregação cautelar do acusado, com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, restou preservado o entendimento de que a prisão preventiva pode ser mantida, desde que justificada pela excepcionalidade do caso, respeitada a proporcionalidade. 2.

Adequando-se à posição do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reverberando que a regra comporta exceções; ou seja, a excepcionalidade do caso é justificativa apta para manter a prisão preventiva do réu condenado em regime semiaberto. 3.

O sentenciante, ao se reportar aos fundamentos da decisão que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente, atendeu ao requisito exigido pelo art. 387, § 1º, do CPP e, por conseguinte, a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).

Precedentes do STJ. 4.

Compete ao juízo da execução compatibilizar o regime de cumprimento de pena, que deve ocorrer em estabelecimento prisional adequado. 5.

Ordem conhecida e denegada.
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:57

Denegado o Habeas Corpus a IRANILTON GOMES BARBOSA - CPF: *92.***.*39-72 (PACIENTE)
13/03/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 19:32

Recebidos os autos
06/03/2025 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IRANILTON GOMES BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:03

Recebidos os autos
17/02/2025 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 19:29

Recebidos os autos
14/02/2025 19:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:13

Desentranhado o documento
13/02/2025 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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