26/03/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:56

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de KASSYE MENDONCA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
23/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NULIDADE DA PROVA.

BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA.

ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE ANTE A APROXIMAÇÃO DA VIATURA.

AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA.

INCURSÃO NA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA ESTREITA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

TESE NÃO ACOLHIDA.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

A busca veicular, motivada após o paciente lançar pela janela objetos ao avistar a viatura, legitima a ação policial, evidenciando a fundada suspeita. 2.

Nesta fase incipiente, tem-se como legítima a busca domiciliar, diante da incapacidade do paciente de afirmar ou negar se sua esposa autorizou o ingresso na residência, dando-se prevalência à palavra dos policiais, que gozam de fé pública. 3.

A utilização do habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, exigindo de forma inequívoca a atipicidade do fato narrado na denúncia, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa de extinção de punibilidade. 4.

Os elementos de prova colhidos no inquérito demonstram a materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, o que atrai o requisito do fumus comissi delicti.

O periculum libertartis ressai do fato de o paciente ostentar condenação recente por tráfico de drogas, a evidenciar reiteração delitiva, completando os requisitos do art. 312 do CPP. 5.

Ordem denegada.
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:54

Denegado o Habeas Corpus a KASSYE MENDONCA DE SOUZA - CPF: *29.***.*13-88 (PACIENTE)
13/03/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 08:31

Recebidos os autos
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
28/02/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:34

Recebidos os autos
24/02/2025 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 14:54

Recebidos os autos
21/02/2025 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:30

Recebidos os autos
19/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
19/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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