23/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709456-14.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE EXECUTADO: R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em desfavor de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, fundada em título executivo judicial.

Apesar das diversas diligências realizadas, desde o ajuizamento da demanda, o crédito não foi satisfeito.

Assim, em 23.01.2018 fora determinada a suspensão do curso do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (Id 12770897).

Decorrido o prazo da suspensão, em 27.12.2024 (Id 221854320), as partes foram intimadas acerca da finalização do prazo disponível para exercício da pretensão executória. É o necessário relatório.Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, verifico que desde 2018 o processo está com seu curso suspenso por ausência de bens penhoráveis, inclusive determinado seu arquivamento, nos termos do art. 921, III, §2ª do CPC (ID 1 127173944).

Destaco que o primeiro prazo de suspensão de um ano expirou em 23/01/2019 dando início ao decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Art. 206, § 5°, inc.

I do Código Civil c/c § 4º, do Art. 921 do CPC: Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONTRADITÓRIO.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Hipótese de pronunciamento, de ofício, da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em cédula de crédito bancário, cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis. 2.

O exercício da pretensão insatisfeita relativamente à quantia indicada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 3. É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em processo de execução cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis, situação em que o prazo prescricional começa a fluir após prévia decisão expressa de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§ 1º, 4º e 5°, do CPC). 4.

Com efeito, a prescrição intercorrente, no curso do processo de execução, não deve ser pronunciada de ofício sem que antes tenha sido possibilitada às partes a devida manifestação a respeito de sua ocorrência (art. 921, § 5º, do CPC). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1300971, 00313721220118070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 22/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tendo em vista o lapso temporal deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pela parte executada.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 07:29:08.

Assinado digitalmente, nesta data.
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:53

Recebidos os autos
20/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:53

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
27/12/2024 19:46

Processo Desarquivado
03/10/2018 14:04

Arquivado Provisoramente
03/10/2018 14:04

Juntada de Certidão
03/10/2018 13:07

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 02/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 13:06

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 02/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 13:42

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 18:47

Recebidos os autos
18/09/2018 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2018 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/09/2018 17:24

Expedição de Certidão.
18/09/2018 17:23

Juntada de Certidão
18/09/2018 09:47

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 17/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 09:53

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 13/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 10:41

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2018 02:29

Publicado Decisão em 05/09/2018.
04/09/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 14:53

Recebidos os autos
30/08/2018 14:53

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2018 14:10

Juntada de Certidão
25/08/2018 05:29

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 24/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 17:16

Publicado Certidão em 17/08/2018.
20/08/2018 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 09:39

Juntada de Petição de diligência
17/08/2018 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 09:02

Expedição de Mandado.
17/08/2018 09:02

Expedição de Mandado.
17/08/2018 09:02

Juntada de mandado
16/08/2018 11:03

Juntada de Certidão
16/08/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 11:41

Juntada de Certidão
14/08/2018 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 10:36

Expedição de Mandado.
10/08/2018 18:45

Expedição de Mandado.
10/08/2018 11:00

Juntada de Petição de diligência
10/08/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2018 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2018 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2018 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 11:06

Expedição de Mandado.
27/07/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 17:55

Juntada de Certidão
17/07/2018 13:28

Juntada de Petição de diligência
17/07/2018 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2018 21:33

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2018 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2018 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2018 09:04

Expedição de Mandado.
09/07/2018 08:58

Expedição de Mandado.
15/06/2018 17:00

Expedição de Ofício.
15/06/2018 14:37

Expedição de Mandado.
15/06/2018 14:34

Expedição de Mandado.
07/06/2018 16:03

Recebidos os autos
07/06/2018 16:03

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2018 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/06/2018 08:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 03:01

Publicado Certidão em 05/06/2018.
04/06/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 16:39

Juntada de Certidão
27/03/2018 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2018 10:27

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 22/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 18:49

Expedição de Ofício.
16/03/2018 02:20

Publicado Certidão em 15/03/2018.
14/03/2018 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 16:42

Juntada de Certidão
22/02/2018 09:35

Decorrido prazo de MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE em 20/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2018 13:31

Expedição de Certidão.
08/02/2018 13:31

Juntada de Certidão
06/02/2018 19:02

Expedição de Ofício.
06/02/2018 19:01

Expedição de Ofício.
06/02/2018 18:52

Expedição de Mandado.
29/01/2018 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2018.
26/01/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 17:36

Recebidos os autos
23/01/2018 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2018 11:05

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/01/2018 11:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 15:14

Juntada de Certidão
19/12/2017 18:09

Recebidos os autos
19/12/2017 18:09

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2017 17:28

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/10/2017 13:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 13:32

Juntada de Certidão
17/10/2017 05:56

Decorrido prazo de R3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em 16/10/2017 23:59:59.
26/09/2017 04:42

Publicado Decisão em 22/09/2017.
21/09/2017 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2017 16:10

Recebidos os autos
15/09/2017 16:10

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2017 15:45

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2017 18:18

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/09/2017 17:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
06/09/2017 16:21

Recebidos os autos
06/09/2017 16:21

Declarada incompetência
04/09/2017 12:32

Conclusos para decisão para FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/09/2017 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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