05/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:15

Recebidos os autos
02/09/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/08/2025 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2025 02:26

Recebidos os autos
11/08/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/06/2025 15:55

Recebidos os autos
10/06/2025 15:55

Outras decisões
30/05/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:32

Recebidos os autos
14/05/2025 17:32

Outras decisões
14/05/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724308-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA REQUERIDO: VERANEIDE FERREIRA PAIVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora para informar o endereço completo e atualizado do(a) requerido(a), no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. (Mandado devolvido pelo Oficial de Justiça infrutífero). Águas Claras, 5 de maio de 2025.
07/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/05/2025 17:57

Recebidos os autos
05/05/2025 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/05/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724308-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA REQUERIDO: VERANEIDE FERREIRA PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 06/05/2025 15:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025.
26/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:23

Recebidos os autos
25/02/2025 11:23

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA - CNPJ: 54.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
17/02/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Despesas Condominiais (10467) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Verifico que o réu não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, conforme 219353786, 221898419 e 224066189.

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Com efeito, as regras de competência territorial previstas no CPC possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de exceção, "ex vi" artigo 112 do CPC.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no artigo 4º da Lei 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Nesse sentido, é o teor do aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Este Juízo não é competente para o julgamento da presente demanda, porquanto foi ladeada a regra prevista no artigo 4º da Lei 9.099/95.

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência em casos assemelhados, trago à coloção os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/01/2025 15:36

Recebidos os autos
31/01/2025 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/01/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 13:14

Recebidos os autos
27/01/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
30/12/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:40

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:44

Recebidos os autos
14/11/2024 15:44

Outras decisões
14/11/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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