23/07/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de GABRIELLA DUTRA GUIMARAES em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:39

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0812151-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DUTRA GUIMARAES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

Diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido inicial, já que os fatos noticiados na exordial não foram aptos a ensejar as reparações material e moral pretendidas, notadamente porque a ré comprovou que comunicou à parte autora acerca da alteração do voo, conforme tela de ID 231287065 (pág. 4), em 10/09/2024, ou seja, com antecedência superior a 72 horas, visto que o voo estava marcado para o dia 28/10/2024.

Ademais, a ré esclareceu que foi oferecida aos passageiros a opção de mudança do itinerário com voo previsto para o dia seguinte (29/10/2024).

Com efeito, é entendimento pacífico na jurisprudência que a comunicação com antecedência superior a 72 horas, ainda que gere aborrecimentos, não tem o condão de ensejar a responsabilidade civil.

Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado.” (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021)Logo, o pleito de danos morais aviado na inicial não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
04/07/2025 17:55

Recebidos os autos
04/07/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/04/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:17

Recebidos os autos
01/04/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0812151-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DUTRA GUIMARAES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

D E S P A C H O Considerando que a relação entre as partes é de consumo, e que a parte autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, INTIME-A para apresentar outro comprovante de residência EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, ATUALIZADO, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
10/02/2025 16:54

Recebidos os autos
10/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/02/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:25

Recebidos os autos
27/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:25

Declarada incompetência
20/01/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:15

Recebidos os autos
10/12/2024 16:15

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/12/2024 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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