12/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de NILTA VIEIRA MARQUES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MELO ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017245-93.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MELO ARAUJO EXECUTADO: NILTA VIEIRA MARQUES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 51633168, na data de 6/12/2019).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução o se funda na nota promissória acostada na p. 7 do ID 30626698., cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70, c.c. art. 77, da Lei Uniforme de Genebra – LUG, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/1966) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (6/12/2019 - ID 223130283), iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 24/5/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025, às 22:08:34.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2025 10:20

Recebidos os autos
18/03/2025 10:20

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de NILTA VIEIRA MARQUES em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:28

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 17:22

Recebidos os autos
21/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2025 10:11

Processo Desarquivado
22/10/2020 01:11

Arquivado Provisoramente
02/10/2020 02:34

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MELO ARAUJO em 01/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 22:03

Juntada de Certidão
17/08/2020 19:41

Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:36

Expedição de Mandado.
18/12/2019 13:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 02:46

Publicado Decisão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 15:16

Recebidos os autos
06/12/2019 15:16

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 02:32

Publicado Certidão em 10/10/2019.
09/10/2019 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 12:37

Expedição de Certidão.
07/10/2019 12:37

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:34

Expedição de Ofício.
02/10/2019 00:15

Recebidos os autos
01/10/2019 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2019 14:17

Decorrido prazo de NILTA VIEIRA MARQUES em 27/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:27

Recebidos os autos
14/08/2019 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
14/08/2019 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2019 20:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 05:38

Publicado Decisão em 06/08/2019.
05/08/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 18:37

Recebidos os autos
01/08/2019 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2019 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:46

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 15:48

Juntada de Certidão
11/07/2019 12:15

Juntada de Certidão
03/07/2019 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2019 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 21:56

Expedição de Mandado.
23/05/2019 18:04

Recebidos os autos
23/05/2019 18:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/05/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2019 15:43

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:43

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:38

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MELO ARAUJO em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:38

Decorrido prazo de NILTA VIEIRA MARQUES em 07/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 02:26

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 16:41

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

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