12/08/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:51

Transitado em Julgado em 05/08/2025
08/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:44

Recebidos os autos
05/08/2025 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/07/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:43

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:43

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 16:54

Transitado em Julgado em 11/07/2025
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:22

Recebidos os autos
24/06/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 22:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/03/2025 20:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/03/2025 20:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:23

Recebidos os autos
26/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:40

Recebidos os autos
17/02/2025 22:40

Recebida a emenda à inicial
14/02/2025 06:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702270-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS WAGNER NUNES CARVALHO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2025 16:30

Recebidos os autos
08/02/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2025 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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