16/05/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 18:37

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0021932-96.2015.8.07.0018 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, partes já qualificadas nos autos.

Na manifestação de ID 185772255, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.

Anexou a(s) tela(s) do SITAF (IDs 185772256 e 18577257), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) / 50 (PARCELAMENTO QUITADO) / 52 (PAGO DEPOSITO JUDICIAL/ALVARA DE LEVANTAMENTO). É o relatório.

DECIDO.

Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação.

Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 23:41

Recebidos os autos
28/02/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 23:27

Recebidos os autos
17/07/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:57

Recebidos os autos
24/10/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/08/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 22:10

Recebidos os autos
06/07/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021932-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 23:45

Recebidos os autos
02/07/2021 23:45

Declarada incompetência
25/06/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:36

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:43

Expedição de Alvará.
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
23/02/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 05:38

Recebidos os autos
19/02/2021 05:38

Decisão interlocutória - deferimento
22/12/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:50

Publicado Certidão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
09/12/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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