05/06/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL GOMES MATHIAS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
17/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:02

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 11:47

Recebidos os autos
14/05/2025 11:46

Outras decisões
07/05/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:21

Recebidos os autos
29/04/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 15:15

Transitado em Julgado em 11/04/2025
25/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 13:01

Recebidos os autos
23/04/2025 13:01

Outras decisões
22/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL GOMES MATHIAS em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:26

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:52

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709965-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA RAQUEL GOMES MATHIAS REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BARBARA RAQUEL GOMES MATHIAS em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e AMERICAN AIRLINES INC, objetivando o reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas e indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo durante o período da pandemia de COVID-19.

Aduz a Autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas através do site da Ré TVLX, com destino a Nova Iorque e Miami, com embarque previsto para 23/05/2021 e retorno em 03/06/2021, no valor de R$ 5.952,92.

Em razão da pandemia da COVID-19, solicitou a remarcação e/ou cancelamento das passagens, sendo informada da política da companhia aérea, com a qual não concordou.

Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

As Rés apresentaram contestações.

A primeira Ré, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou que atuou como mera intermediadora, inexistência de falha na prestação dos seus serviços, culpa exclusiva da Autora e ausência de danos materiais e morais.

A segunda Ré, AMERICAN AIRLINES INC, alegou a ocorrência de caso fortuito/força maior em razão das restrições de entrada de estrangeiros durante a pandemia, inexistência de responsabilidade e de danos morais.

Houve réplica da Autora, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelas Rés, reafirmando a responsabilidade solidária e a falha na prestação dos serviços.

Em sede de saneamento do processo (ID: 157087554), as preliminares foram remetidas para análise conjunta com o mérito, sendo declarado o processo saneado e desnecessária a produção de outras provas, diante da suficiência das provas documentais e da concordância das partes. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade das Rés em decorrência do cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela Autora em período de pandemia da COVID-19.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Da Responsabilidade Solidária As rés agiram em conjunto, cada uma na sua atuação, negando o direito da autora, conforme mensagens do Id 143183013.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira Ré (TVLX), não merece prosperar.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização do serviço é solidária, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 14 do CDC.

A TVLX, ao intermediar a venda das passagens, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos causados ao consumidor.

Do Mérito – Do Reembolso dos Valores Pagos A Autora pleiteia o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens aéreas em virtude do cancelamento do voo decorrente da pandemia de COVID-19. É incontroverso nos autos o cancelamento do voo no período da pandemia.

A Lei nº 14.034/2020, que estabeleceu regras emergenciais para o setor da aviação civil durante a pandemia, dispôs em seu artigo 3º sobre o reembolso de passagens aéreas canceladas nesse período.

Considerando que a Autora requereu o cancelamento das passagens, e não tendo sido comprovado o alegado no-show pela companhia aérea, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, bem como o artigo 740 do Código Civil, que permite ao transportador reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória em caso de rescisão do contrato de transporte antes do início da viagem por iniciativa do passageiro.

Diante disso, e considerando as peculiaridades do caso, notadamente o período excepcional da pandemia que afetou drasticamente o setor aéreo, fixo a multa pela rescisão do contrato em 5% (cinco por cento) do valor pago pela Autora.

Portanto, a Autora tem direito ao reembolso do valor pago pelas passagens, descontada a referida multa.

Fato é que a autora pagou pela passagem.

Não usufruiu.

Passou a Pandemia.

Não foi remarcado e não foi reembolsada.

A legislação específica da Covid fixou prazo benéfico ao consumidor para ser ressarcido em 12 meses.

Porém, não extingue o direito se não pago nesse prazo.

Na verdade, permanece até a quitação.

Da Inexistência de Danos Morais A Autora também pleiteia indenização por danos morais, alegando transtornos e frustrações decorrentes do cancelamento do voo e da dificuldade em obter o reembolso.

Embora o cancelamento de voo possa gerar inconvenientes, no contexto específico da pandemia de COVID-19, tal fato é compreendido como um evento extraordinário e imprevisível, enquadrando-se como caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 14.046/2020.

A jurisprudência tem entendido, em casos análogos ocorridos durante a pandemia, que o mero cancelamento de voo, em decorrência das restrições sanitárias e da instabilidade do setor, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovada situação excepcional que extrapole o mero dissabor, o que não restou demonstrado nos autos.

A Autora não comprovou ter sofrido abalo psíquico significativo ou ofensa aos seus direitos da personalidade que justifiquem a indenização por danos morais.

Da Devolução em Dobro A Autora não formulou pedido de devolução em dobro na petição inicial, conforme Id 143182998.

Apenas atualização.

Das Custas e Honorários Considerando a parcial procedência dos pedidos, e em observância ao princípio da sucumbência recíproca, previsto no artigo 86 do Código de Processo Civil, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes.

A autora terá direito à restrição de R$ 5.217,25, uma vez que sim é devida a taxa de serviço pela intermediação e também será descontada a multa de 5%, conforme fundamentação, Id 143183010.

O valor deverá ser atualizado desde 11/09/2020, pelo INPC conforme planilha juntada.

Porém, os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados doze meses depois do primeiro voo cancelado, ou seja, 23/05/2022, diante do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA RAQUEL GOMES MATHIAS em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e AMERICAN AIRLINES INC, para: a) CONDENAR as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelas passagens aéreas, na quantia de R$ 5.217,25.

O valor deverá ser atualizado desde 11/09/2020, pelo INPC conforme planilha juntada.

Porém, os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados doze meses depois do primeiro voo cancelado, ou seja, 23/05/2022, diante do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020.

Depois, deve ser aplicado apenas a Selic, a partir da vigência da Lei nº 14.905, de 2024. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) CONDENAR a Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa dos danos morais, em favor dos patronos das Rés. d) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
18/03/2025 21:55

Recebidos os autos
18/03/2025 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:45

Recebidos os autos
03/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 17:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/05/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:19

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
27/03/2023 19:02

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 07:46

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 23:52

Recebidos os autos
08/12/2022 23:52

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/11/2022 19:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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