28/08/2025 17:31

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
16/07/2025 17:37

Recebidos os autos
16/07/2025 17:37

Outras decisões
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:39

Recebidos os autos
14/04/2025 15:39

Outras decisões
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/04/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:18

Recebidos os autos
26/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701246-29.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA VIEIRA DE LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levante-se anotação de liminar.

Concebo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. É relatado que a autora possuía vínculo bancário com o Réu, incluindo conta-salário e um contrato de empréstimo.

Em dezembro de 2024, percebeu a inclusão indevida de um novo contrato em atraso, sem sua solicitação ou consentimento.

Ao buscar esclarecimentos na agência e no SAC, não obteve respostas satisfatórias.

Além disso, foi informada sobre a possibilidade de negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Liminarmente quer "proibir a negativação da consumidora".

Ao fim, declarar a inexistência do débito referente ao contrato "0573 – CPR CRT CREDCES"; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Vieram conclusos.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: (1) probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A medida é cautelar e merece ser deferida.

Explico.

Nos termos requeridos pela parte autora, a concessão liminar se mostra em consonância com o ordenamento jurídico porquanto há verossimilhança quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos. É de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois existe superposição das partes aos termos das disposições dos art. 1º e 2º do mencionado livro de proteção.

Nesta senda, sem adentrar o mérito do processo per se, é razoável e jurídico, a esta altura do processo assegurar a redução dos danos ao consumidor.

Destaco que a medida é perfeitamente reversível, pois se trata de medida assecuratória, não constritiva.

Forte em tais razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a empresa requerida se abstenha de proceder à inscrição atinente ao débito discutido neste feito (contrato "0573 – CPR CRT CREDCES") do nome da requerente em órgão de proteção de crédito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada por este Juízo.

De mais a mais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Deixo de designar a conciliação nesses autos, pois, conforme Despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente nos autos do Processo SEI 0002515/2025, ID 4203889, a pauta de audiência do 2º NUVIMEC estará bloqueada temporariamente, por 90 dias, a contar de 1º de fevereiro de 2025, para realização das sessões de conciliação/mediação das Varas Cíveis das circunscrições de Águas Claras, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina e Sobradinho.

Cite-se.

P.R.I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:25

Recebidos os autos
20/02/2025 18:25

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA VIEIRA DE LIMA - CPF: *10.***.*86-49 (REQUERENTE).
18/02/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
03/02/2025 18:01

Recebidos os autos
03/02/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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