TJDFT - 0721941-24.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

CNPJ: 13.325.484/0001-90

Advogados

JOSUE GOMES SILVA DE MATOS

OAB: 52261/DF

CPF *35.***.*63-22

Polo Passivo

Partes

FABIO ANDERSON SANTOS DE LIMA

CPF *66.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 14:05

    Outras decisões

  • 28/08/2025 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/08/2025 04:27

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2025 21:23

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 15/05/2025 10:00

    Arquivado Provisoramente

  • 24/03/2025 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 11:46

    Outras decisões

  • 20/03/2025 11:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721941-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: FABIO ANDERSON SANTOS DE LIMA DECISÃO No ID 229116187, o autor apresentou a planilha da dívida, onde apontou o débito no valor de R$ 3.310,77, atualizado até 14/3/2025.

    Indefiro a reiteração das pesquisas RenaJud e Sisbajud, inclusive na modalidade automaticamente reiterada, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada (ID 155479981) ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

    Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

    Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

    O eg.

    Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

    A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

    Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

    Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

    Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

    O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

    O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

    A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

    Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

    Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

    O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Valei ainda registrar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

    LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

    Lado outro, a consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

    Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

    Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. À Secretaria: 1.

    Publique-se.

    Intime-se. 2.

    Diante do decurso do prazo da suspensão determinada no ID 155821351, ocorrido em 18/4/2024, retornem-se os autos ao arquivo provisório.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 17/03/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:43

    Indeferido o pedido de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)

  • 15/03/2025 00:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/03/2025 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 18:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/04/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:29

    Decorrido prazo de FABIO ANDERSON SANTOS DE LIMA em 27/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:21

    Publicado Edital em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/12/2022 14:54

    Expedição de Edital.

  • 06/10/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/09/2022 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 17:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/07/2022 22:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 22/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/06/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 14:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/06/2022 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 17/06/2022 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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