18/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AGNALDO TADEU DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:11

Recebidos os autos
06/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:15

Recebidos os autos
27/02/2025 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. João Egmont.
25/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0703344-05.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGNALDO TADEU DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGNALDO TADEU DE SOUZA contra ato imputado ao JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

De acordo com a inicial, o impetrante almeja desconstituir a penhora realizada em sua conta bancária, determinada nos autos da execução nº 0721675-77.2022.8.07.0020, por decisão proferida pelo 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Afirma, em suma, não ser parte integrante do referido processo, por meio do qual alega tratar-se de execução de honorários de sucumbência em desfavor de sua ex-esposa, atingindo o ato coator bens de terceiros, sobre o qual vigora a impenhorabilidade salarial. (ID 68347842.) É o breve relato.

Decido.

Conforme certificado nos autos, o presente Mandado de Segurança, distribuído em 05/02/2025 (ID 68384709), após declinação de competência da 1ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 68347842 - Pág. 16), registrou prevenção em razão de Mandado de Segurança anterior, distribuído em 07/11/2024, impetrado pela mesma, sob o número 0747819-80.2024.8.07.0000. (ID 68384571.) Nesse particular, verifica-se existir identidade entre o presente Mandado de Segurança (0703344-05.2025.8.07.0000), embora distribuído após declinação de competência da Justiça Federal, com o Mandado de Segurança (0747819-80.2024.8.07.0000) distribuído anteriormente.

Em ambos os feitos o impetrante formula a mesma pretensão e causa de pedir, em detrimento da mesma autoridade coatora, visando “o desbloqueio judicial da conta no Banco Santander, Agência 3067, Conta Corrente 01002334-9 realizado pela 2ª Vara Cível de Águas Claras”. (ID 68347842 - Pág. 7.) Conforme §1º e §3º do art. 337 do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, do mesmo modo “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Ou seja, a tramitação simultânea de 2 mandados de segurança, com identidade de partes, pedidos e causa de medir, configura litispendência e, como consequência, apenas a demanda ajuizada anterior em curso, distribuída em primeiro lugar, deve ser processada.

Com efeito, a litispendência importa em denegação do mandado de segurança, conforme prescreve o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09: “Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. - g.n.

A referência ao art. 267 do CPC de 1973, corresponde ao inciso V do art. 485 do vigente código processual, o qual prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando houver perempção, litispendência ou coisa julgada.

Dentro deste contexto, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, denego o mandado de segurança, em razão da litispendência, extinguindo o processo, sem exame do mérito, de conformidade com o artigo 485, V, do CPC.

Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 14:55:35.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
06/02/2025 13:58

Recebidos os autos
06/02/2025 13:58

Denegada a Segurança a AGNALDO TADEU DE SOUZA - CPF: *38.***.*72-68 (IMPETRANTE)
05/02/2025 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/02/2025 14:43

Recebidos os autos
05/02/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/02/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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