05/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 13:10

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 16:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701412-37.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 15:58

Recebidos os autos
30/06/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701412-37.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
12/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:30

Recebidos os autos
02/06/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:21

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:18

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701412-37.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-79, Endereço: AV.

CECILIA LOTTENBERG, 105-6, BLOCO B, AO 21 ANDARES, ED.

EZ TOWER, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-905.

Telefone: DECISÃO Trata-se de ação revisional cumulada com ação de repetição de indébito, ajuizada por Sérgio Emidio de Azevedo Campos contra Amil Assistência Médica Internacional S.A.

O autor alega, em essência, a abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão.

Requer, liminarmente, a suspensão dos reajustes, com a fixação de um novo valor com base nos índices estabelecidos pela ANS.

Os documentos que instruem a petição inicial são a própria Petição Inicial, a CNH Digital, o Comprovante de Residência, a Procuração, o Contrato Amil-FAHUB, os Comunicados e faturas de reajuste, a Declaração de permanência da AMIL Saúde, as Carteirinhas do plano de saúde, o Comprovante de gastos fixos, os Laudos Periciais PCD e a Planilha de pagamentos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, ao menos por ora.

O artigo 300 do Código de Processo Civil define os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito invocado não se apresenta de forma evidente em sede de cognição sumária.

Isso porque, embora o autor sustente a abusividade dos reajustes aplicados, os documentos juntados aos autos, especificamente aqueles listados sob os IDs 226277533 e 226277534, não são suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a alegada abusividade.

Ademais, faz-se necessário exame mais aprofundado das cláusulas contratuais, bem como dos critérios efetivamente utilizados pela ré para a aplicação dos reajustes.

Logo, a instauração do contraditório e a eventual produção de prova pericial contábil ou atuarial mostram-se imprescindíveis para que se possa aferir a suposta ilegitimidade dos aumentos praticados.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou suficientemente demonstrado.

A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem que a manutenção dos reajustes poderá comprometer a subsistência do autor ou seu acesso aos serviços de saúde, não justifica a concessão da medida de urgência.

Destarte, a concessão da tutela de urgência neste momento processual representaria um prejulgamento da lide, sem que haja elementos probatórios suficientes para tanto.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais, verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:27

Recebidos os autos
06/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:27

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 19:35

Recebidos os autos
28/02/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:24

Recebidos os autos
18/02/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 19:44

Recebidos os autos
17/02/2025 19:44

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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