27/04/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 11:09

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:34

Recebidos os autos
25/03/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/03/2025 09:49

Recebidos os autos
21/03/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705819-29.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GEYSIANNE MALAQUIAS MATOS REVEL: GILVANETE LEITE DOS SANTOS, JOSE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de nominada Ação Declaratória proposta por GEYSIANNE MALAQUIAS MATOS em desfavor de GILVANETE LEITE DOS SANTOS e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, partes qualificadas.

A autora, alega, em síntese, que manteve união estável com o primeiro réu GILVANETE, a qual foi dissolvida judicialmente.

Na mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável, ainda foram partilhados os bens do ex-casal, ficando a autora com 100% do lote 170 da Chácara 03, Capão Cumprido, São Sebastião/DF, ao passo que ao corréu GILVANETE coube 100 do Lote 178 da Chácara 03, Capão Cumprido, São Sebastião/DF.

Alega, contudo, que o corréu GILVANETE alienou o seu lote (de número 170) para o corréu JOSÉ RIBEIRO, pretendendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Citados, os réus apresentaram resposta, mas não colacionaram procuração no prazo oportuno concedido (certidão de ID 223592807), razão por que a contestação foi riscada do sistema PJe.

No ID 223903718, fl. 252, a parte requerida pugna pela reconsideração da decisão que mandou riscar a contestação, bem como pela oitiva de testemunhas para comprovar que o imóvel vendido era particular, adquirido antes da união estável.

A autora também requereu a produção de prova oral no ID 225469969, fl. 256. É o necessário.

No que tange ao pedido de reconsideração "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316).

Feita essa consideração, indefiro o pedido de reconsideração.

No mais, quanto ao pleito da autora, destaco que sequer foi juntado aos autos o instrumento que materializa a relação jurídica que se visa declarar a nulidade.

Com efeito, a única cessão de direitos juntada foi a de ID 205955405, fls. 23/24 (juntada novamente no ID 219637985, pág. 33/34, fls. 156/157).

Isso por que as cessões de ID 219637985, pág. 23/26, fls. 146/149 estão incompletas e/ou sem assinaturas e assim aparentemente inservíveis.

Com efeito, o único documento que aponta ter sido alineado o Lote 170 é a declaração de ID 205955404, fl. 20, emitida pelo corréu JOSE RIBEIRO.

Assim, traga a parte autora aos autos, em 5 (cinco) dias, a cópia do instrumento objeto da presente ação (cessão de direitos outorgada por AILSON JOAQUIM DE SOUZA em favor/outorgado JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, com data posterior a 01/06/2023 – data do trânsito em julgado da sentença que partilhou o imóvel), sob pena de arcar com o ônus da sua inércia.

Desde já advirto que caso a autora não possua o documento, não será aceito pedido de exibição incidental (art. 396 CPC), já que se trata de documento indispensável à propositura da ação e em caso de não exibição é inviável, no presente caso concreto, a admissão de veracidade dos fatos (art. 400 CPC).

Faculto ao réu JOSÉ RIBEIRO, no mesmo prazo, juntar o documento, já que aparentemente não se opõe ao pedido da autora, considerando sua declaração de ID 205955404, fl. 20 (friso que a mencionada declaração data de janeiro de 2023, mas aponta que ele adquiriu o lote em outubro de 2023, o que é incongruente).

Por fim, indefiro, desde já, o pedido de oitiva de testemunhas, pois em nada contribuiriam para o deslinde da causa.

No que diz respeito à autora, a prova da existência da mencionada cessão de direitos somente pode se comprovar documentalmente.

Já quanto ao réu, saliento que não é objeto dessa ação a particularidade do imóvel, de sorte que tal fato deve ser comprovado na ação rescisória.

Com efeito, até que ocorra (e se ocorrer) a modificação do julgado, este Juízo tem que considerar válida a sentença transitada em julgada que determinou a partilha, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-as.

São Sebastião/DF, 17 de fevereiro de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
17/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:30

Recebidos os autos
17/02/2025 14:30

Outras decisões
15/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/02/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:41

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 07:41

Desentranhado o documento
28/01/2025 07:38

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 07:38

Desentranhado o documento
28/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:44

Recebidos os autos
27/01/2025 23:44

Outras decisões
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de GILVANETE LEITE DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 15:51

Recebidos os autos
05/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
08/11/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 06:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:42

Recebidos os autos
07/11/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2024 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 15:25

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:14

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 13:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
23/09/2024 14:49

Recebidos os autos
23/09/2024 14:49

Outras decisões
23/09/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/09/2024 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:32

Recebidos os autos
31/07/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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