18/02/2025 06:52

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:51

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA CARAJA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de sentenciada que cumpre pena em regime fechado, alegando atraso na homologação de remições e requerendo progressão ao regime semiaberto.

O pedido sustenta que os requisitos para a progressão, inclusive o objetivo, estariam preenchidos, mas que a decisão sobre o tema se encontra pendente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a paciente preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser deferido em sede de Habeas Corpus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1. 3.

O cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, embora comprovado, não é suficiente para autorizar a concessão da medida quando o requisito subjetivo não está atendido. 4.

A existência de imputação de falta grave pendente de apuração inviabiliza o preenchimento do requisito subjetivo, conforme determinações legais e regulamentares aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1. 5.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 6.

O preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime não autoriza a medida na ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 7.

A existência de imputação de falta grave pendente de apuração impede a progressão de regime até que a situação seja regularizada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penitenciário do Distrito Federal, art. 138.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no texto fornecido.
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 00:04

Expedição de Ofício.
08/02/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:44

Denegado o Habeas Corpus a ADRIANA BANDEIRA CARAJA - CPF: *57.***.*72-50 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DA CUNHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA CARAJA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 19:38

Recebidos os autos
21/01/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/01/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:30

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:02

Juntada de comunicações
16/12/2024 14:35

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:24

Recebidos os autos
16/12/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/12/2024 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703018-61.2020.8.07.0019

Condominio Residencial Florida Ville

Simone Cutrim Serrao da Silva

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0702283-12.2025.8.07.0000

Myrla Montezuma Sampaio

Wagner Santana Bezerra Junior

Advogado: Daniel Aristides Natividade Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0729844-24.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Junio Cesar da Silva

Advogado: Monica Morais de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0702480-34.2025.8.07.0010

Antonia dos Anjos Gusmao

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ronaldo dos Santos Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0702480-34.2025.8.07.0010

Antonia dos Anjos Gusmao

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 18:34

Exibir Processo