03/09/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:45

Recebidos os autos
18/08/2025 20:45

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701230-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS DOS SANTOS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos consulta RENAJUD.

Na sequência dou vista às partes, conforme determinado no despacho retro.

BRASÍLIA/ DF, 8 de agosto de 2025.

CARLA CRISTINA DE BARROS 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
08/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 23:38

Recebidos os autos
15/07/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
24/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/05/2025 18:24

Mantida a prisão preventida
15/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:22

Juntada de Ofício
25/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:49

Recebidos os autos
06/03/2025 15:48

Mantida a prisão preventida
06/03/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/02/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Recebidos os autos
20/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0701230-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUCAS DOS SANTOS COSTA DECISÃO Acerca do apontado na certidão de ID n. 222956475, os dados relativos ao CPF e RG do Acusado estão de acordo com os dados apontados nos demais documentos destes autos.

Assim, retifique-se a autuação com os dados corretos do Acusado, bem como as informações contidas no mandado de prisão.

Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia de ID n. 222587642.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 10.826/03.

Cite-se o réu para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não disponha de advogado, será indicado um defensor público que presta a assistência jurídica gratuita neste Fórum.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo e o laudo das perícias realizadas na arma de fogo e munições apreendidas.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia no aparelho celular apreendido e vinculado ao Denunciado, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 16, caput, e §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 27/2025, que foi apreendido um celular em poder do Denunciado, o qual, segundo o Ministério Público, possivelmente armazena mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas do aparelho celular apreendido, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do Acusado, que demonstre a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, deflui que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados do aparelho celular constante do auto de apresentação e apreensão nº 27/2025 (ID n. 222447043), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até dois meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 23 de janeiro de 2025 14:36:22.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
31/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2025 21:50

Recebidos os autos
23/01/2025 21:50

Determinada a quebra do sigilo telemático
23/01/2025 21:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/01/2025 18:50

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:58

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
14/01/2025 11:52

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
13/01/2025 08:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2025 19:33

Juntada de mandado de prisão
12/01/2025 19:29

Juntada de Certidão
12/01/2025 12:01

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/01/2025 11:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/01/2025 11:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/01/2025 11:58

Homologada a Prisão em Flagrante
12/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 21:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/01/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/01/2025 17:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2025 11:42

Juntada de laudo
11/01/2025 11:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/01/2025 08:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2025 00:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/01/2025 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 22:07

Expedição de Notificação.
10/01/2025 22:07

Expedição de Notificação.
10/01/2025 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/01/2025 22:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 22:07

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
10/01/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039335-63.2010.8.07.0015

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Eliane Prudencio da Cunha Dias

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0763225-93.2024.8.07.0016

Ivan Capecchi Junior

Adailton Domingos da Silva

Advogado: Carolina Ferreira Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0701629-65.2025.8.07.0019

Santander Brasil Administradora de Conso...

Gustavo Galvao Ribeiro

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0701082-61.2025.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edinaelso dos Santos Silva

Advogado: Marco da Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0723643-52.2025.8.07.0016

Orne Decor Studio LTDA

Sarah Roriz de Freitas

Advogado: Sarah Roriz de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 16:37

Exibir Processo