TJDFT - 0706348-50.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO

CPF *52.***.*12-00

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 22:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:15

    Transitado em Julgado em 03/06/2025

  • 04/06/2025 17:14

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 04/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO em 03/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 02:16

    Publicado Ementa em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREPARO EM DOBRO.

    RECOLHIMENTO SIMPLES.

    IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

    DESERÇÃO.

    SISTEMA PAGCUSTAS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    I – O agravo de instrumento não foi conhecido porque não comprovado o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, e, intimada a agravante-executada a recolhê-lo em dobro, o pagamento foi feito de forma simples, e, diante da vedação de complementação, foi aplicada a pena de deserção.

    Art. 1.007, caput, e §§ 4º e 5º, do CPC.

    II – A alegação da agravante-exequente de que o pagamento foi feito pelo sistema PagCustas, o qual, no seu entender, impede o cumprimento do disposto no art. 1.007 do CPC, não procede, pois, ainda que a guia de custas seja emitida após a interposição do recurso, tal ato se dá logo em seguida, por meio do link que é exibido ao final da distribuição, e, efetuado o recolhimento do preparo via pix, o comprovante do pagamento teria sido juntado ao processo automaticamente, de forma instantânea, e não foi essa a situação verificada nesses autos.

    O recolhimento de forma simples foi efetuado pela agravante-exequente apenas depois de exarado o despacho por esta Relatoria, determinando o recolhimento em dobro, em cinco dias, sob pena de não conhecimento por deserção.

    Mantida a decisão de não conhecimento.

    III – Agravo interno desprovido.

  • 09/05/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 13:32

    Conhecido o recurso de ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO - CPF: *52.***.*12-00 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 05/05/2025 21:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2025 11:31

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2025 11:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 18:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 21/03/2025 18:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 13:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 10/03/2025 13:11

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 07/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/02/2025 02:41

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706348-50.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A agravante-credora foi intimada para efetuar o preparo do recurso, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento por deserção, art. 1.007, §4º, do CPC (id. 69056179) e recolheu o preparo de forma simples (id. 69076603).

    O art. 1.007, caput, e §§ 4º e 5º, do CPC dispõem expressamente que: “Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” Desse modo, em conformidade com a norma processual, não comprovado o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, e intimada a agravante-executada a recolhê-lo em dobro, o que não foi cumprido, e diante da vedação de complementação, impõe-se não conhecer do presente recurso, porque deserto.

    Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, porque deserto, art. 932, inc.

    III, do CPC.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 250, parágrafo único, do RITJDFT.

    Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora

  • 25/02/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 07:03

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 07:03

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO - CPF: *52.***.*12-00 (AGRAVANTE)

  • 21/02/2025 19:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 21/02/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 12:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 21/02/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 21/02/2025 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/02/2025 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

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