15/07/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:18

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WENDEL VIEIRA DA CONCEICAO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:57

Recebidos os autos
09/06/2025 15:32

Conhecido o recurso de WENDEL VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *70.***.*92-91 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 13:36

Recebidos os autos
23/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/04/2025 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de WENDEL VIEIRA DA CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:58

Recebidos os autos
12/03/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/02/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0700251-97.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WENDEL VIEIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se o agravante a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando a declaração de hipossuficiência, a cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
10/02/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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