12/05/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:25

Recebidos os autos
28/04/2025 23:25

Determinado o arquivamento
28/04/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/04/2025 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2025 20:17

Juntada de Certidão
26/04/2025 20:17

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARILENE DAS CHAGAS NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806128-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DAS CHAGAS NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARILENE DAS CHAGAS NASCIMENTO em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “O reconhecimento da quitação antecipada e a quitação total do financiamento.” A parte ré ofereceu contestação (ID 225122821), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que a autora firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo.

Informa a autora que também teria firmado outros dois contratos: seguro prestamista e seguro veicular.

Narra a autora que após ter sido vítima de roubo, o seguro veicular teria realizado o pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE diretamente ao agente financiador, o qual estaria cobrando o saldo remanescente do contrato de financiamento.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente, necessário destacar que o valor financiado junto à ré foi de R$59.497,04 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos).

Após o acionamento do seguro veicular, a ré recebeu o montante de R$50.311,83 (cinquenta mil, trezentos e onze reais e oitenta e três centavos), bem como já tinha recebido o valor de R$5.808,57 (cinco mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) em razão das parcelas mensais pagas pela autora, o que totaliza R$56.120,40 (cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e quarenta centavos).

Neste contexto, importa destacar que não há como considerar quitado o contrato de financiamento, pois o seguro prestamista não cobria a hipótese de perda do automóvel por roubo.

Neste ponto, embora a parte autora sustente que trabalharia como motorista de transporte por aplicativo e, com a perda do veículo teria ficado sem a possibilidade de exercer tal atividade, a prova constante nos autos revela que a autora é enfermeira/massoterapeuta, fato este comprovado por meio da qualificação constante na procuração outorgada ao próprio advogado (ID 218377883) e nos contratos de seguro prestamista (ID 225122825) e veicular (ID 225122830).

Ainda, a parte autora não trouxe aos autos prova mínima de que desempenhava a atividade de motorista por aplicativo, razão pela qual não resta configurada a hipótese de desemprego involuntário ou qualquer outra das causas acobertadas pelo seguro prestamista.

Por estas razões, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/03/2025 15:14

Recebidos os autos
27/03/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806128-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DAS CHAGAS NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que o substrato documental é suficiente para o deslinde do feito.

Anote-se conclusão para julgamento.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:09

Recebidos os autos
13/03/2025 23:08

Outras decisões
11/03/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
24/11/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 20:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754107-41.2024.8.07.0001

Cristina de Jesus Sousa

Fld Solucoes Integrativas LTDA

Advogado: Giovana Sousa Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0700484-25.2025.8.07.0002

Elio Maciel Nogueira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Paula Juliana Pereira Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0700484-25.2025.8.07.0002

Brb Banco de Brasilia SA

Elio Maciel Nogueira

Advogado: Reuel Pinho da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0746291-11.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Sebastiana Goncalves Barbosa Chaves

Advogado: Francisco Expedito Miranda da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0702755-13.2025.8.07.0000

Pedro Henrique Guimaraes Maia

Juizo do Juizado de Violencia Domestica ...

Advogado: Eduardo Augusto Xavier Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 14:07

Exibir Processo