26/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:02

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:38

Recebidos os autos
10/06/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/06/2025 20:47

Recebidos os autos
08/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
27/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 14:31

Desentranhado o documento
26/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
24/05/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 22:46

Recebidos os autos
23/05/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
30/04/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
30/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:06

Recebidos os autos
07/04/2025 15:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/04/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:51

Recebidos os autos
02/04/2025 13:51

Outras decisões
01/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 19:06

Recebidos os autos
25/03/2025 19:06

Outras decisões
25/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:14

Recebidos os autos
24/03/2025 16:14

Outras decisões
22/03/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:08

Publicado Ata em 21/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CRIMINAL Ata de Audiência por Videoconferência – Instrução e Julgamento Processo nº: 0705703-08.2024.8.07.0017 Tipo Penal: Art. 180, § 3º, do Código Penal Denunciado: FILIPE PEREIRA LIMA CPF: *91.***.*29-43 Telefone: (61) 98193-7415 Advogado: CICERO FRANCISCO THOMAZ TERTULIANO DE MELO BRITO OAB/DF: 48.331 Aos 17 de março de 2025, às 16h00min, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação supramencionada, por meio do aplicativo denominado MICROSOFT TEAMS.

Presente o MM.

Juiz Dr.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, comigo, Terezinha de Almeida Souza, assistente.

Presente o Promotor de Justiça Dr.

PÉRICLES MANSKE PINHEIRO.

Aberta a sessão virtual.

Feito o pregão, a ele respondeu o Denunciado, acompanhado do advogado Dr.

CICERO FRANCISCO THOMAZ TERTULIANO DE MELO BRITO.

Presentes, ainda, as testemunhas policiais MACUS FLÁVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Agente da Polícia Civil, matrícula 75.817-5; e FABRÍCIO ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA, Agente da Polícia Civil, matrícula 194.083-X.

Dada a palavra à Defesa, esta se manifestou nos seguintes termos: "MM.

Juiz, em sede de defesa preliminar percebe-se, desde logo, que falta uma das condições da ação, qual seja, a justa causa.

Não há provas suficientes para embasar a pretensão punitiva do Ministério Público, inclusive quanto à prescrição.

Isso posto, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, pugna a Defesa pelo não recebimento da denúncia e, acaso recebida, aponta as mesmas testemunhas para oitiva".

A seguir, pelo MM.

Juiz foi dito: "Presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, bem assim a aparência do bom direito, indícios de autoria e de materialidade justificados pelo Termo Circunstanciado, RECEBO A DENÚNCIA".

O Ministério Público deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que o Denunciado não preenche os requisitos legais.

Em seguida, após o recebimento da denúncia, foram tomados os depoimentos das testemunhas policiais MACUS FLÁVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO e FABRÍCIO ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA, devidamente compromissadas e advertidas na forma da lei, que responderam às perguntas do MM.

Juiz e formuladas pelas partes.

O teor dos depoimentos foi gravado por meio do sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams e será juntado aos autos.

Na sequência, indagadas sobre o pedido de diligências, a Defesa requereu um prazo para juntada de documentos, bem a qualificação da sua testemunha.

Em seguida, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Vistos etc.

Defiro os pedidos.

Concedo à Defesa o prazo de cinco dias, para a juntada de documentos e para a qualificação da testemunha.

Sem prejuízo, em continuidade, redesigno a presente assentada para o dia 28/04/2025, às 16h00min.

Intime-se a testemunha, após a sua qualificação pela Defesa.

Intimados os presentes”.

EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 236, § 3º, do CPC, foram dispensadas as assinaturas dos participantes.

O ato foi realizado por servidora pública do quadro deste TJDFT, responsável pela lavratura desta ata, que, por isso, possui fé pública.

Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência e foi lavrado o termo.

Eu, Terezinha de Almeida Souza, digitei-o.

MM.

Juiz: Bruno André Silva Ribeiro Ministério Público: Péricles Manske Pinheiro Denunciado: Filipe Pereira Lima Advogado: Cicero Francisco Thomaz Tertuliano De Melo Brito Servidora: Terezinha de Almeida Souza (Matrícula: 320.452)
18/03/2025 17:18

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
18/03/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
18/03/2025 11:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/03/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:30

Desentranhado o documento
17/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:10

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
16/01/2025 12:41

Recebidos os autos
16/01/2025 12:41

Outras decisões
15/01/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:36

Recebidos os autos
14/01/2025 14:35

Revogada a transação penal
13/01/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:22

Recebidos os autos
09/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:46

Recebidos os autos
17/12/2024 18:46

Outras decisões
16/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:37

Recebidos os autos
21/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/09/2024 19:27

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 12:55

Recebidos os autos
28/08/2024 12:55

Homologada a Transação Penal
26/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:47

Recebidos os autos
24/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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